Começou a tramitar nesta terça-feira (4), na Assembleia Legislativa do Ceará, um projeto de lei, enviado pelo Governo, que propõe, além da extinção da Fundação Regional de Saúde (Funsaúde), diferentes mudanças relacionadas à convocação dos concursados da fundação - criada em 2020 -, seus salários e carreiras.
Na mensagem enviada à AL, o Governo do Estado se compromete a convocar e nomear todos os 6 mil candidatos aprovados no concurso público realizado pela Funsaúde, em 2021. Ainda para este ano, há convocação prevista de 2 mil candidatos. Até o momento, 689 já haviam assumido cargos.
Segundo a proposta, assinada pelo governador Elmano de Freitas, a Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) absorverá todo o quadro de pessoal da Funsaúde, que será extinta.
O novo regime de contratação será estatutário, "com toda a estabilidade funcional assegurada por lei". Antes, ela ocorreria pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quem já foi contratado pela Funsaúde também ficará sob gestão da Sesa, que assumirá "contratos, custeio, pagamento de pessoal e demais despesas contraídas pela Funsaúde, até sua extinção". O estágio probatório será de 3 anos.
A nomeação dos novos aprovados ocorrerá 30 dias após a publicação da lei, seguindo um cronograma específico:
- 600 vagas em maio
- 600 vagas em setembro
- 800 vagas em dezembro
O projeto também define a carga horária dos servidores:
- 20 horas ou 40 horas, para, respectivamente, os ex-empregados médicos com jornada de 24 e 40 horas;
- 20 horas para demais profissionais da saúde;
- 40 horas para os servidores administrativos.
Com as nomeações, o projeto explica que o concurso público fica extinto e enseja a "redução progressiva da contratação de cooperativas para a prestação de serviços de saúde ao Estado".
O que é Funsaúde
A Funsaúde foi criada em 2020, durante a gestão Camilo Santana, com a promessa de encerrar contratos precários com os profissionais da área por meio de cooperativas, além de gerir as unidades de saúde por meio de um projeto de regionalização.
Segundo a proposta divulgada à época, a gestão dos hospitais teria como base quatro pilares: a valorização dos profissionais, a eficiência administrativa e financeira, modelo de assistência mais humanizado e estímulo à inovação e pesquisa em saúde.
O que muda nas contratações?
Os profissionais aprovados no concurso da Funsaúde concorreram para serem contratados como empregados públicos, e não como servidores públicos, condição que agora será alterada.
A diferença é que o empregado público tem vínculo regido pela CLT e atua, por exemplo, em fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem a administração indireta. É o mesmo regime jurídico de trabalhadores da iniciativa privada, mas a contratante é a administração pública.
Já o servidor público, que agora será o regime de quem foi aprovado para a Funsaúde, também é selecionado por concurso e é contratado pelo regime estatutário.
Mudança nos salários
A proposta detalha que o salário referente ao emprego em comissão será alterado para ficar de acordo com as simbologias dos cargos do quadro da Sesa, mas varia caso a caso.
Outro decreto do Poder Executivo "será publicado indicando a nova remuneração e a simbologia dos cargos", diz o texto.
Extinção da Funsaúde
O projeto de lei também estabelece a extinção da Funsaúde, criada em 2020. Conforme a proposta, a Fundação terá as competências e atribuições incorporadas à Sesa.
Logo, a Sesa assume os seguintes recursos e atribuições que eram da Fundação:
- Bens patrimoniais
- Móveis
- Equipamentos
- Instalações
- Arquivos
- Projetos em execução
- Contratos
- Convênios
- Termos de colaboração
- Termos de Fomento
O projeto indica ainda que o saldo remanescente das contas da Funsaúde será transferido para o Tesouro Estadual e disponibilizado à Sesa.
A norma aponta ainda que em 30 dias, contados da extinção da Funsaúde, a Sesa, com apoio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) adotará providências necessárias para fazer cumprir a Lei.