As certidões de óbitos deverão identificar morte por intervenção policial, quando esse for o caso, segundo define nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicada oficialmente na última quinta-feira (12). Cartórios de todo o País deverão se preparar para acatar a modificação, e, no Ceará, a Perícia Forense do Estado (Pefoce) e o Poder Judiciário já informaram que avaliarão o documento para definir como será a implementação na prática.
A medida está prevista na Resolução nº 704 e tem como objetivo garantir os direitos "à memória e à verdade", além de criar uma base nacional de dados sobre letalidade estatal.
Com a nova norma, cartórios terão de acrescenter a seguinte informação complementar padronizada:
"Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado."
O Judiciário deverá, conforme a resolução, adaptar rotinas processuais, e registrar casos com "Crime Decorrente de Ações de Segurança Pública". Famílias que quiserem retificar as certidões de óbito já finalizadas deverão procurar o cartório, mas haverá um custo definido no regimento do estabelecimento.
Por meio de nota, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) informou que já tomou conhecimento da decisão, e pontuou que "adotará as medidas administrativas necessárias para garantir o seu cumprimento".
Ainda sgundo a publicação, familiares e pessoas próximas das vítimas poderão solicitar a inclusão dessa informação no registro de óbito sempre que houver documentação ou decisão judicial que reconheça a relação da morte com uma ação policial ou de outro órgão de segurança pública.
Quem pode pedir alteração?
A regras permitem que o pedido seja feito por familiares, representantes legais e até pessoas que mantinham vínculo afetivo ou de convivência com a vítima em vida. Os Ministérios Públicos e a Defensorias poderão atuar nesse sentido para auxiliar famílias em vulnerabilidade.
No Ceará, a Defensoria Pública atende demandas do tipo por meio da Rede Acolhe:
- Av. Desembargador Moreira, 2930, 3º andar, Dionísio Torres (Anexo IV / Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa)
- (85) 98895-5723 / (85) 3194-5058 / redeacolhe@defensoria.ce.def.br
Devem ser reunidos documentos suficientes, como sentenças transitadas em julgado, decisões internacionais, relatórios oficiais de comissões da verdade ou acordos firmados pelo Estado. A alteração poderá ser realizada diretamente em cartório, sem necessidade de nova ordem judicial.
Nos casos em que não exista um documento formal reconhecendo o contexto da morte, os interessados poderão recorrer ao Judiciário para buscar uma nova decisão específica.
A resolução admite, ainda, o uso de boletins de ocorrência (B.Os), investigações policiais, laudos periciais, informações prestadas por familiares e até materiais jornalísticos como elementos capazes de demonstrar indícios da ocorrência da morte em contexto de intervenção
Quais tipos de mortes entram na nova regra?
Provocadas:
- diretamente por policiais;
- por outros agentes com poder de polícia;
- por terceiros com apoio, omissão ou aquiescência desses agentes;
- durante operações policiais;
- em casos de desaparecimento seguido de declaração de morte presumida.
Há também um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que mortes por disparos ocorridos em operações policiais podem ser enquadradas, mesmo quando a perícia não consegue apontar quem efetuou o tiro fatal.
Ceará teve 200 mortes por intervenção policial em 2025
A sétima edição do boletim anual 'Pele Alvo,' da Rede de Observatórios de Segurança, revelou que, no ano passado, o Ceará teve 200 mortes por intervenção policial. Esse foi o maior número de óbitos do tipo dos últimos seis anos.
De acordo com a pesquisa divulgada em 1º de julho, nos últimos sete anos, 1.094 pessoas foram mortas, segundo dados obtidos a partir de pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI).
O relatório apontou que, das vítimas com informação racial disponível, 87% eram negras (pretas e pardas), o que, para os estudiosos, “demonstra uma política de segurança pública com alvos definidos”.
Procurada à época para comentar os dados, a Polícia Militar do Ceará (PMCE) disse que “o cenário e o recorte temporal muitas vezes buscado para comparações desconhece os cenários e a conjuntura de cada momento e faz crer não haver dinâmica criminosa”.