O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) anunciou a implementação de duas novas varas. Uma delas é a 6ª Vara do Júri de Fortaleza, com competência para julgar crimes dolosos contra a vida praticados por facções criminosas. A nova vara do júri vem em decorrência do Estado enfrentar, a cada ano, centenas de mortes violentas relacionadas aos grupos armados que disputam território para o tráfico de drogas e de armas.
"A iniciativa permitirá agilizar o processamento de homicídios efetuados por esses grupos, atendendo à Recomendação nº 55/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a adoção de procedimentos para otimizar esses julgamentos", segundo o Tribunal. Ainda não há data para as novas unidades entrarem em funcionamento.
De acordo com o TJCE, as implantações foram aprovadas durante sessão do pleno, realizada nessa quinta-feira (5). A nova unidade de Vara do Júri deve ser composta por três juízes titulares, que decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais, assim como atualmente funciona a Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
Conforme o edital, estão abertas inscrições com prazo de 10 dias corridos para os juízes de 1º Grau que desejarem ser removidos para 6ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
PÚBLICO INFANTOJUVENIL
A outra unidade a ser implementada é a Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente de Fortaleza, responsável por processar e julgar "os crimes praticados, exclusivamente, contra o público infantojuvenil, previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de decidir sobre os crimes e as medidas protetivas de urgência".
"A iniciativa levou em consideração a Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como “Lei Henry Borel”, que trata da adoção de estratégias de prevenção e enfrentamento da violência doméstica contra o público infantojuvenil, apontando a necessidade de um tratamento específico por parte da Justiça para dar agilidade às medidas protetivas de urgência".
O Tribunal adianta que as novas unidades devem ser instaladas mediante autorização da presidência do TJCE e que datas e locais ainda serão definidos.