O Estatuto do Desarmamento completou 15 anos de vigência em dezembro de 2018. Nos últimos tempos, um debate se acirrou: legalizar ou não o porte de arma? Enquanto alguns dizem que legalizar é a única saída para possibilitar que "o cidadão de bem" se proteja da criminalidade, outros alertam que a facilitação da compra e posse de arma irá apenas gerar mais violência.
Conforme dados disponibilizados pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), de janeiro de 2013 a novembro de 2018, aproximadamente 37.500 armas de fogo foram apreendidas no Ceará. Só neste ano, foram contabilizados 6.602 recolhimentos de armas. A tendência é que, ao fim deste mês, o número alcance a marca de sete mil.
Nos últimos seis anos desde a implementação do estatuto, a média de apreensões no Estado é de 17, por dia. Em 2018, foram observadas séries de ocorrências com achado de armas de grosso calibre. Em agosto deste ano, foi capturado com uma organização criminosa envolvida em ataques a banco e carros-fortes dois fuzis calibre ponto 50. O armamento tem alto poder de destruição, sendo capaz de "furar blindados".
Em entrevistas recentes, o titular da SSPDS, André Costa, pontuou que a quantidade de armas apreendidas é índice de avaliação do trabalho policial. Ainda em 2018, o secretário destacou diversas vezes que o problema do número de armas de fogo nas ruas se deve às falhas de policiamento na fronteira, já que no Ceará não são fabricadas armas.
Para o pesquisador em Segurança Pública, Fabrício Rebelo, o Estatuto do Desarmamento tem como consequência menos proteção aos populares. Com isso, o especialista garante que, do ponto de vista técnico, restringir o mercado só afeta o cidadão comum.
"95% das armas apreendidas não têm nenhum tipo de cadastro. Criminosos não deixam de ter armas. No cenário que o criminoso não tem medo da punição do Estado, que tenha outro fator, como medo da reação da vítima. Isso funciona nesse cenário. O que tem abastecido os criminosos no País inteiro são armas fruto do contrabando. No Brasil, o tráfico de armas movimenta tanto quanto o tráfico de drogas", pontuou Rebelo.