Sancionada lei que proíbe moradores de exigir entrega dentro de condomínios em Fortaleza

A lei que proíbe moradores de exigir que entregadores subam em apartamentos para realizar entregas de comida ou quaisquer encomendas foi sancionada pela Prefeitura de Fortaleza nessa quinta-feira (20). O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) pelo prefeito em exercício Élcio Batista.

Pela lei de número 11.381, é proibido ao consumidor "exigir que o trabalhador de aplicativo adentre nos espaços de uso comum de condomínios verticais e horizontais, devendo a encomenda ser entregue na portaria". 

A única exceção é para clientes com mobilidade reduzida, que poderão solicitar a entrega nas dependências do condomínio. 

Segurança

A matéria foi aprovada na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) no último dia 29 de junho. O projeto é de autoria do vereador Danilo Lopes (Avante). 

O objetivo da medida é resguardar a segurança dos trabalhadores de entrega por aplicativo, bem como dos condôminos. 

A motivação do projeto foi também em virtude dos diversos casos de agressões a entregadores. Em maio, por exemplo, um funcionário foi xingado por um cliente, o que gerou protestos da categoria.