O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu, nesta terça-feira (3), a manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e apresentou parecer deixando de fora a discussão sobre o tema da redução da maioridade penal. Segundo ele, as emendas apresentadas por Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE) devem tramitar como independentes.
O pedido seria resultado de várias reuniões entre integrantes do governo federal e lideranças do Senado para tentar garantir a aprovação da proposta ainda nesta terça-feira (3). Segundo o jornal Folha de S. Paulo, um dos encontros teria ocorrido entre líderes da base do governo e comandado pelo ministro de Relações Instituciona, José Guimarães.
Caso passe por alterações no Senado, a proposta precisará retornar à Câmara dos Deputados, o que poderia prolongar a tramitação.
Rogério Carvalho (PT-SE) ainda apresentou uma emenda de redação para ajustar a competência do Congresso de sustar atos normativos do CNJ e do CNMP.
Ao ser questionado sobre a inclusão das emendas na PEC, ele defendeu novamente que a discussão sobre a redução da maioridade penal continue de outra forma. "Vamos manter a discussão, mas fora da PEC da Segurança. Queremos que a PEC seja aprovada hoje", disse o relator.
Como relator, Carvalho argumenta que a redução da maioridade penal exige discussão específica, justamente pelo assunto envolver divergências jurídicas e políticas que não poderiam ser resolvidas durante a votação da PEC da Segurança. Ele diz que o tema extrapola o objetivo central da proposta.
As duas propostas de emenda para a redução da maioridade são distintas. A de Marinho prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Enquanto isso, a proposta de Camilo propõe a responsabilização criminal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, mantendo os 18 anos para os demais crimes.
O que é a PEC da Segurança?
A PEC 18/2025 estabelece novas diretrizes para a atuação dos órgãos de segurança pública e amplia a participação do governo federal no enfrentamento ao crime organizado.
Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com previsão de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Além disso, o texto prevê o endurecimento das regras penais para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com medidas mais rigorosas para lideranças desses grupos.
.webp?f=4x3&h=1080&w=1920&$p$f$h$w=4a6a0e2)
