O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Foram 73 votos a favor e nenhum contra.
A votação foi realizada sem a emenda que reduzia para 16 anos a maioridade penal. A decisão dos senadores foi para que as emendas sobre o tema tramitem separadamente.
Aprovada em segundo turno, a PEC segue agora para promulgação, já que não há a necessidade de sanção presidencial.
O que é a PEC da Segurança?
A PEC 18/2025 estabelece novas diretrizes para a atuação dos órgãos de segurança pública e amplia a participação do governo federal no enfrentamento ao crime organizado. Até o momento, é considerada uma das principais apostas do governo do presidente Lula (PT).
Entre os principais da proposta pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com previsão de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Em meio à tramitação, o governo ainda condicionou a criação do Ministério da Segurança Pública à finalização do processo, trabalhando, inclusive, para que a proposta não retornasse à Câmara dos Deputados.
O texto ainda prevê o endurecimento das regras penais para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com medidas mais rigorosas para lideranças desses grupos.
Além disso, também inclui direitos das vítimas na Constituição, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal.
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