Os eleitores que deixarem de votar, sem apresentar a justificativa ou pagar a multa, podem sofrer consequências. Isso porque a situação eleitoral fica irregular na Justiça Eleitoral. Apesar dessa pendência não cancelar ou suspender o CPF, o número pode ser utilizado para restringir alguns serviços e documentos.
Aqueles que pretendem assumir um cargo público ou renovar matrícula em instituições de ensino, por exemplo, podem ser impedidos de concluir o processo.
A regularidade eleitoral de cada brasileiro pode ser consultada com o número do CPF, no sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Quais serviços ficam restritos se não votar?
Enquanto a situação não for regularizada na Justiça Eleitoral, o eleitor enfrenta diversas restrições, não podendo:
- Obter passaporte ou carteira de identidade;
- Inscrever em concurso ou prova para ocupar cargo ou função pública;
- Tomar posse em cargo público;
- Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
- Praticar atos que precise ter quitação do serviço militar ou do Imposto de Renda;
- Obter a certidão de quitação eleitoral para fins de registro de candidatura.
Caso o eleitor não vote em três eleições consecutivas, sem justificar a ausência ou pagar multas, o título pode ser cancelado.
Como justificar a ausência?
O procedimento para justificar a ausência da votação deve ser feito por meio do aplicativo e-Título ou pelos canais disponibilizados pela JUstiça Eleitoral.
No caso das Eleições 2026, o prazo estabelecido pelo TSE é até 3 de dezembro deste ano, para justificar a ausência no primeiro turno, e até 8 de janeiro de 2027 para o segundo turno.
