A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Estado brasileiro, alegando violações de direitos durante as investigações e a prisão preventiva do empresário.
A iniciativa, protocolada em 27 de outubro, foi divulgada pelos advogados nesta segunda-feira (2).
Os defensores pedem que a Comissão atue para que Vorcaro seja colocado em liberdade, mediante medidas cautelares, ou que a Justiça brasileira analise, em até cinco dias, o pedido de soltura apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 18 de setembro.
Vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), a CIDH é responsável por promover e proteger os direitos humanos no continente americano. O órgão pode examinar denúncias contra países, solicitar informações e formular recomendações, mas não tem competência para revogar diretamente uma prisão determinada pelo Judiciário brasileiro.
Na petição, os advogados apresentam uma série de alegações de violações de direitos. Entre os questionamentos estão a divulgação de conversas privadas extraídas do celular apreendido pela Polícia Federal, a ausência de decisão sobre o pedido de liberdade e a falta de revisão periódica da prisão preventiva.
Processo está sob responsabilidade de Fachin
Na quinta-feira (29), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu manter provisoriamente sob sua responsabilidade os procedimentos relacionados à Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de irregularidades envolvendo o Banco Master.
A medida prevê um período de até 90 dias, contado a partir de 12 de setembro. Durante esse intervalo, caberá à Presidência do STF examinar questões urgentes, incluindo pedidos relacionados à manutenção das prisões preventivas.
A defesa argumenta que, apesar da decisão, a solicitação de liberdade de Vorcaro continua sem resposta.
Em nota, os advogados afirmaram que pediram à CIDH providências para assegurar a análise do caso e impedir novas exposições de informações privadas do empresário.
"Pede também que cessem os vazamentos, que as comunicações com advogados sejam retiradas dos autos, bem como as conversas e conteúdos privados e que os dados brutos originais da prova sejam preservados e entregues à defesa", afirmou a defesa.
Os advogados também sustentam que o banqueiro tem colaborado com as investigações.
"Daniel Vorcaro tem colaborado com as investigações, tendo respondido a todas as perguntas que lhe foram feitas nas quatro oportunidades em que foi ouvido. Em todos os depoimentos, abriu mão do direito ao silêncio. Não pede tratamento diferenciado. Pede o que a Constituição e a Convenção Americana garantem a qualquer pessoa: devido processo legal, prazo razoável e um juiz que decida", acrescentou a nota.
Polícia Federal indiciou banqueiro
Vorcaro está preso preventivamente desde março deste ano, por determinação do ministro André Mendonça.
Na semana passada, a Polícia Federal concluiu um dos inquéritos relacionados ao empresário e o indiciou por suspeitas de crimes contra o sistema financeiro nacional. Outras 14 pessoas também foram indiciadas no procedimento.
Com a conclusão dessa etapa, caberá à Procuradoria-Geral da República (PGR) avaliar os elementos reunidos pela investigação e decidir sobre a apresentação de eventual denúncia à Justiça.
O indiciamento policial não equivale a uma condenação nem torna automaticamente o investigado réu. Para isso, é necessário que uma denúncia seja apresentada pelo Ministério Público e recebida pelo Judiciário.
Em depoimento à Polícia Federal, Vorcaro negou ter cometido crimes e afirmou que não causou prejuízos ao Banco de Brasília (BRB).
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