Câmara pede ao STF anulação de regras feitas por Dino para escala 5x2

A Câmara dos Deputados enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação de seis pontos da decisão liminar do ministro Flávio Dino, que definiu regras da transição da escala 6x1 para a 5x2. 

Entre as medidas está a autorização de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, além de dois dias de descanso, a partir de 16 de dezembro, mesmo sem acordo coletivo.

A Câmara solicitou que a Corte preserve as regras aprovadas pelo Congresso Nacional. O pedido é analisado enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar do ministro Dino. 

Conforme informações do portal G1, nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator. O placar chegou a 2 a 0. 

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Na manifestação, a Câmara defende que a emenda foi resultado de um debate no Congresso e aprovada por maioria.

Segundo a Casa, a elaboração das regras também levou em consideração os interesses de trabalhadores e empregadores.

Além disso, propostas e liminares foram discutidas ao longo da tramitação e rejeitadas. Diante disso, a Câmara pede que as regras aprovadas continuem válidas. 

Veja os pontos questionados pela Câmara:

Jornada de 8h24min sem acordo coletivo: derrubar a autorização para jornadas diárias de até 8h24min, sem acordo coletivo e sem pagamento de horas extras;

Compensação de descanso: restabelecer as travas semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso, afastadas por Dino;

Regimes diferenciados: a Câmara discorda do prazo de 180 dias dado por Dino para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada e repouso para atividades específicas;

Micro e pequenas empresas: contesta o prazo de 180 dias para a regulamentação de medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte;

Contratos com o poder público: derrubar a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos administrativos que envolvem mão de obra;

Empresas estatais: derrubar a extensão da exceção sobre controle de jornada aos empregados de estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência.