Câmara dos Deputados analisa projeto do Carf após votação da reforma tributária

O Projeto de Lei 2384/23, do Poder Executivo, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados após a votação da reforma tributária. O documento dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). 

O Carf fica responsável por julgar disputas envolvendo questões tributárias na administração federal. 

O primeiro substitutivo — termo é utilizado quando um texto sofre mudanças a ponto de alterá-lo integralmente — do relator deputado Beto Pereira (PSDB-MS) manteve esse trecho do texto. 

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Além disso, incorporou parcialmente o acordo realizado entre o governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o tema, como a redução de multas e juros para o pagamento de dívidas em ações julgadas pelo Carf com desempate a favor da União.

Voto de desempate

O texto retoma parte do conteúdo da MP 1160/23, que perdeu a vigência e não foi votada. O voto de desempate foi invertido a favor do contribuinte desde abril de 2020 pela Lei 13.988/20.

Caso o voto de desempate ocorra, serão excluídas as multas de ofício; e o Fisco não poderá representar o contribuinte ao Ministério Público por crime tributário.

Essa exclusão valerá para os casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da futura lei.

Entretanto, o projeto anula os acórdãos proferidos pelo Carf com desempate a favor do Fisco durante a vigência da MP se o conselho tiver sofrido modificação em sua composição até a data de publicação da futura lei.