O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (28) que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL) deve indenizar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em R$ 30 mil por divulgação de informações falsas durante as eleições de 2022.
Nikolas foi acusado pela coligação do petista de divulgar um vídeo que continha números e informações inverídicas, visando convencer o eleitorado de que Lula, à época candidato, confiscaria bens e ativos da população se fosse eleito.
A multa foi aplicada em liminar do relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, com base na Lei das Eleições. A maioria dos ministros votou a favor da manutenção da penalidade.
A ação seria julgada no Plenário Virtual, mas um pedido de destaque do ministro Raul Araújo submeteu a matéria à apreciação da Corte em sessão presencial realizada nesta terça. Araújo deu o único voto divergente, apontando que as declarações de Nikolas se mantiveram nos limites da liberdade de expressão.
"A atuação desta Justiça especializada [Justiça Eleitoral] deve direcionar-se a fazer cessar manifestações revestidas de ilicitude não inseridas no âmbito da liberdade de expressão, a qual não pode ser utilizada como verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas", afirmou Alexandre de Moraes.