Com foco em sair de recesso ainda nesta semana, a Câmara Municipal de Fortaleza convocou sessão nesta terça-feira (14) para acelerar a tramitação de propostas pendentes, como o Orçamento 2022 e outros projetos enviados, na segunda-feira (13), pela Prefeitura de Fortaleza.
Entre os projetos, está a criação do Programa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos e a instituição de cobrança tarifária pela administração do lixo. A Prefeitura justifica a medida alegando que a Lei Nacional de Saneamento Básico tornou obrigatória a cobrança, com prazo para definição do Poder Público até 31 de dezembro de 2021.
De acordo com a proposta da Prefeitura, o Poder Executivo terá até 30 de junho de 2022 para encaminhar ao Poder Legislativo o projeto de lei que cria o programa de manejo de resíduos, o "Fortaleza Cidade Limpa". O programa terá ações de incentivo a catadores, implantantação de redes de ponto de entrega de recicláveis, ampliação da rede de Ecopontos, dentre outras.
A mesma lei determina a cobrança de taxa do lixo, mas ainda sem definição de valores. "A tarifa prevista nesta Lei terá sua forma de cálculo e cobrança definidas por
Resolução da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR)", diz o texto da lei.
Também estão sob análise o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores de Auditoria e Controle Interno e a criação de 45 vagas na Controladoria e Ouvidoria Geral do Município. Está previsto concurso público para o setor.
Outro projeto prevê ainda a instalação de 80 painéis de LED em vias públicas da Capital. Segundo o prefeito José Sarto (PDT), o objetivo é criar uma "comunicação direta com a sua população, oportunizando a divulgação de direitos, produtos e serviços públicos da cidade". Haverá processo licitatório para a concessão do espaço.
Devem ser instalados os painéis em avenidas como Beira-Mar, Bezerra de Menezes, Monsenhor Tabosa, Oliveira Paiva, Engenheiro Santana Júnior, Osório de Paiva, Pontes Vieira, Costa Barros, Santos Dumont, dentre outras.