A reoneração da alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para municípios de pequeno e médio porte do País pode aumentar os gastos das prefeituras em R$ 11 bilhões por ano, conforme aponta levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). No Ceará, a despesa previdenciária das administrações deve crescer em R$ 512 milhões.
Sem regime próprio de previdência, as gestões municipais precisam pagar alíquota de contribuição patronal do INSS sobre os salários dos servidores. Em dezembro do ano passado, o Senado Federal promulgou uma lei (14.784/2023) que reduziu a oneração de 17 setores da economia e a alíquota do INSS paga por prefeituras com no máximo 156.216 habitantes até 2027. Para os entes locais, o percentual passou de 20% para 8%, a fim de ajudar as gestões a fecharem as contas públicas.
Ainda em dezembro do ano passado, o Governo Federal editou uma Medida Provisória (1.202/2023) revogando a lei promulgada pelo Senado a partir de 1º de abril deste ano. Com isso, a contribuição dos municípios está prevista para retornar ao patamar normal, de 20%, caso nenhum projeto de lei sobre o assunto seja apresentado.
Neste ano, no dia 28 de fevereiro, o presidente Lula (PT) até editou outra MP (1.208/2024) ampliando a desoneração dos 17 setores da economia, mas deixou de fora as prefeituras. No mesmo dia, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que vai negociar a manutenção da desoneração da folha de pagamento dos municípios com o Governo. Para ele, a regulamentação deve ocorrer por meio de projeto de lei enviado pelo Poder Executivo.
"Embora eu reconheça e elogie a intenção do governo federal com relação aos 17 setores, é uma solução parcial, [...] porque não equipara aquilo que está na mesma condição política e jurídica, que é a desoneração da folha dos municípios e que precisa ser feita por projeto de lei", anunciou Pacheco no 2 de fevereiro.
Enquanto uma medida não fica pronta, prefeitos devem se reunir em Brasília para protestar contra reoneração.
Ceará
Caso a alíquota previdenciária volte para 20%, a despesa com previdência dos municípios irá aumentar em R$ 512 milhões no Ceará. As cidades que concentram os maiores aumentos são:
- Aquiraz: R$ 17.574.738
- Iguatu: R$ 14.569.626
- Tianguá: R$ 12.295.672
- Barbalha: R$ 10.711.048
- Brejo Santo: R$ 9.589.181
- Trairi: R$ 9.295.916
- Mauriti: R$ 8.607.848
- Eusébio: R$ 8.387.075
- Limoeiro do Norte: R$ 7.610.929
- Camocim: R$ 7.305.539
De acordo com levantamento da CNM, os valores poderiam ser economizados e investidos em outras áreas. Interlocutor do assunto junto à Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), o deputado federal Mauro Filho (PDT) disse que havia um compromisso entre o Governo Federal e o Congresso para manter a alíquota previdenciária em 8% para as gestões municipais.
Segundo ele, uma reoneração pode até ser discutida, mas de forma "paulatina", para dar fôlego aos municípios.
"Eu não vou abrir mão de ter essa desoneração de maneira permanente ou, então, reonerando paulatinamente", frisou.
Ainda conforme o parlamentar, a desoneração deve ser discutida via projeto de lei, e não por medida provisória, para garantir uma vigência permanente.
Para o consultor financeiro da Aprece, André Carvalho, os municípios cearenses querem "previsibilidade" em relação à carga tributária com a Previdência até 2027, tendo em vista que o orçamento de 2024 já contava com a alíquota a 8%.
"O município quer uma previsibilidade para saber o que vai acontecer de 2024 para 2027. Imagino que os municípios não querem nenhum cenário em que o ano de 2024 não esteja desonerado. As entidades aceitam discutir isso, mas o ano de 2024 manter desonerado como a lei previa (com alíquota a 8%) e tratar de 2025 para 2027", ressaltou André Carvalho.