A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (23), o projeto que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A proposta segue para votação no Plenário da casa e, se aprovada, vai para sanção presidencial. O chamado voto de qualidade, que havia sido extinto em 2020, assegura ao governo a palavra final sobre os recursos.
O Carf é responsável por julgar disputas envolvendo questões tributárias na administração federal. Em casos de empate, o presidente do colegiado - representante da Fazenda Nacional - deverá desempatar, conforme o mecanismo.
O Projeto de Lei que retoma o recurso favorável ao governo foi aprovado na Câmara dos Deputados em julho.
O governo já havia tentado restabelecer o voto de qualidade por meio da Medida Provisória 1.160/2023, que perdeu a validade sem chegar a ser votada pelo Congresso Nacional.
Voto de qualidade
O texto retoma parte do conteúdo da MP 1160/23, que perdeu a vigência e não foi votada. O voto de desempate foi invertido a favor do contribuinte desde abril de 2020 pela Lei 13.988/20.
Desde então, os empates nas decisões beneficiavam os contribuintes. Com a mudança, a estimativa é que a arrecadação da União aumente em até R$ 59 bilhões.
Caso o voto de desempate ocorra, serão excluídas as multas de ofício; e o Fisco não poderá representar o contribuinte ao Ministério Público por crime tributário.
Essa exclusão valerá para os casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da futura lei.
No Senado, o relator, Otto Alencar, apresentou duas emendas ao texto. Um trecho ressalta que a adoção do voto de qualidade deverá obedecer ao disposto na lei originada pelo projeto. Outro especifica que só não serão impostas as multas relacionadas ao valor do débito principal