A Prefeitura de Fortaleza reforçou a mobilização para aprovar projeto de lei que cria o Programa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos na Câmara Municipal. A proposta tem gerado questionamentos, inclusive entre vereadores da base aliada ao prefeito José Sarto (PDT), porque estabelece cobrança pela coleta de lixo na Capital.
Por conta disso, o coordenador de Articulação Política, Elpídio Moreira, e o secretário municipal da Gestão Regional, João Pupo, estiveram nesta quarta-feira (15) no Legislativo municipal para conversar com os vereadores sobre a matéria.
Acompanhados do procurador-geral do Município, Fernando Oliveira, eles se reuniram com parlamentares da base aliada na sala da presidência e conversaram também com opositores, de onde vem a maior resistência à aprovação do projeto.
O principal argumento da Prefeitura para aprovação da proposta seria a exigência da Lei Nacional de Saneamento Básico da implementação da cobrança tarifária pela administração do lixo até o dia 31 de dezembro de 2021.
O texto, no entanto, não estabelece valores nem quando a cobrança deve ser iniciada. A definição da tarifa ficaria a cargo da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR), segundo a proposta.
Mudanças na proposta
Apesar de estar em regime de urgência, o líder do Governo, Gardel Rolim (PDT), admite que a votação da proposta pode ficar apenas para a quinta-feira (16). Lido em plenário, o projeto foi encaminhado para a Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e de Orçamento - que deve se reunir ainda nesta quarta (15).
Parlamentares da Oposição, por sua vez, criticaram a pressa na tramitação do projeto de lei, que chegou às vésperas do recesso legislativo. O vereador Guilherme Sampaio (PT) lembrou que a criação da taxa de lixo já foi proposta anteriormente, mas "não avançou na Câmara".
Opositores também questionaram o argumento da Prefeitura de que a Lei Nacional de Saneamento Básico teria estabelecido obrigatoriedade de que o Poder Público estabeleça cobrança da taxa do lixo.
Segundo a justificativa do texto, a "não proposição do projeto configura renúncia de receita" e pode resultar em penalidades para o Executivo.
Projeto de lei
A proposta determina que a Prefeitura deve encaminhar, até o dia 30 de junho de 2022, projeto de lei sobre Programa "Fortaleza Cidade Limpa", para manejo de resíduos sólidos na Capital.
O programa deverá conter ações voltadas ao incentivo e apoio a catadores de resíduos sólidos e as associações, a expansão da rede de Ecopontos para abranger todos os bairros da Capital, além da implantação de rede de pontos de entrega voluntária de recicláveis.
Iniciativas de educação ambiental na rede pública de ensino e ampliação da cobertura vegetal e áreas verdes em Fortaleza também estão entre os pontos previstos no projeto.
O valor da taxa de lixo não é descrito no texto da matéria. É definido apenas que a ACFOR será responsável pelo cálculo e cobrança da tarifa. Também não é descrito quando a taxa deve começar a ser aplicada.