A Constituição Federal define que as praias do País pertencem à União. No entanto, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tenta mudar isso, ao transferir os terrenos sob gestão da instituição militar para estados, municípios ou proprietários privados. O projeto de lei voltou ao debate do Senado Federal nessa segunda-feira (27).
Durante audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), alguns parlamentares afirmaram que a medida não trata sobre a privatização de praias. Para o relator da pauta, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o texto pode facilitar o registro fundiário e também gerar empregos.
"Os prefeitos conhecem mais a situação dos municípios do que nós aqui do Senado. É um fato: a PEC não privatiza praias", frisou o político, contrapondo participantes da audiência pública e informações divulgadas pela internet.
O parlamentar Esperidião Amin (PP-SC) também criticou o entendimento de que a proposta poderia privatizar as praias e permitir seu cercamento. Segundo ele, não há uma linha na medida que poderia permitir a privatização das praias. No entanto, destacou haver pontos na proposta que precisam de mais debate e disse que ela permite a descentralização.
Porém, organizações ambientalistas não concordam com os políticos e alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendimentos privados e pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.
"Esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas", afirma o Observatório do Clima.
Na audiência, a presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senadora Leila Barros (PDT-DF), manifestou preocupação com a tramitação da PEC. A parlamentar reconheceu haver problemas na gestão dos terrenos de marinha, mas disse que, na prática, a proposta flexibiliza a legislação ambiental.
"A extinção dos terrenos de marinha e a transferência de propriedade podem afetar a função dessas áreas na mitigação das mudanças climáticas", disse ao informar que vai pedir que o tema seja debatido na CMA.
A senadora ainda declarou considerar assustador o fato de uma PEC com grandes impactos sobre o meio ambiente tramitar no momento em que uma tragédia climática se abate sobre o Rio Grande do Sul.
Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a medida estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
O que diz o texto da PEC?
A proposta exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.
Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Ainda segundo o relatório, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.