Ao menos oito parlamentares cearenses assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece anistia a partidos que cometeram irregularidades na campanha eleitoral, a chamada "PEC da Anistia". A Câmara dos Deputados deverá votar o projeto nesta terça-feira (16), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta apresentada ainda em 2021 prevê o perdão para os partidos que descumpriram a cota de gênero e raça para candidatos, além de permitir a volta do financiamento empresarial para quitação de dívidas assumidas até agosto de 2015, entre outros.
Com o apoio de partidos que vão do PT ao PL, a proposta também anula punições decorrentes de propaganda irregular ou abusiva em campanhas, conduta passível de multa.
Luiz Gastão (PSD), André Figueiredo (PDT), Domingos Neto (PSD), André Fernandes (PL), José Airton (PT), Matheus Noronha (PL), José Guimarães (PT) e Moses Rodrigues (União) são os deputados cearenses que já assinaram o texto.
Em resumo, o texto:
- Concede anistia para os partidos que não usaram cota orçamentária de 30% ou que não destinaram as verbas nos valores mínimos para mulheres;
- Exclui punições de prestação de conta feita antes da data de promulgação do texto;
- Permite que haja arredacação pelos partidos de verbas oriundas de empresas para pagar dívidas até agosto de 2015.
O que dizem os deputados
A bancada federal cearense foi procurada para tratar do assunto. Mesmo os parlamentares que já têm assinaturas pela aprovação do texto foram questionados sobre o posicionamento ao projeto caso passe pela CCJ.
O coordenador da bancada, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT), afirmou que é contra o projeto e tentou articular pela desaprovação. O parlamentar, no entanto, disse reconhecer ser "minoritário" nessa postura.
"Votamos todas obstruções que já tiveram a essa PEC, no sentido de não aprová-la. No entanto, apenas fomos acompanhado pelo PSOL e o NOVO, todos os demais partidos orientaram pela admissibilidade", afirmou.
Através de assessoria, o deputado Célio Studart afirmou que, a princípio, também se coloca contra o projeto, mas que não conhece o texto final, por não ter tido acesso ao relatório.
Também através de assessoria, o deputado José Guimarães (PT), que é líder do governo na Câmara, afirmou que no momento está focado em matérias do governo, como por exemplo o arcabouço fiscal, que deve ser votado esta semana.
Já Domingos Neto (PSD) se resumiu em dizer que é favorável ao texto. O deputado federal José Airton (PT) disse que vai discutir o assunto com a bancada antes de definir o voto.
O deputado Yury do Paredão (PL) disse que irá esperar a posição do partido para opinião sobre o assunto.
Os demais parlamentares foram procurados, mas não responderam.
Debate legislativo
Em 2021, congressistas aprovaram outra PEC, transformada no ano passado em emenda constitucional, perdoando partidos que não destinaram os percentuais mínimos de 30% dos recursos do Fundo Eleitoral às campanhas de mulheres e nem à promoção da participação feminina na política.
Uma vez aprovada, a proposta passará pelo crivo do plenário da Câmara, onde pode haver mudanças no texto. Uma das possibilidades cogitadas é o menor tempo de duração das federações entre partidos, que poderiam romper esse casamento entre as eleições municipais e federais.
No atual modelo, os partidos precisam ficar unidos por quatro anos e manter um alinhamento programático.
Diante do fracasso da estratégia para retirar o assunto da pauta, entidades da sociedade civil chegaram a elevar o tom contra a PEC em um novo posicionamento público.
Veja abaixo, na íntegra, o que dizem os três artigos da proposta:
“Art. 3º Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores”. (NR)
“Art. 4º Não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente a promulgação desta alteração de Emenda Constitucional”. (NR)
“Art. 5° Fica permitida a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas por partido político, em qualquer instância, para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015”.