A deputada estadual Larissa Gaspar (PT) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) a suspensão da licitação aberta pelo prefeito José Sarto (PDT) para conceder o parque de iluminação pública e a rede semafórica à iniciativa privada.
Em um vídeo publicado nas redes sociais nesta segunda-feira (18), a parlamentar da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) afirmou que o certame, com valores que podem chegar a R$ 4,1 bilhões, teria “custos altíssimos”.
Conforme Gaspar, a licitação “não apresenta sequer estudos técnicos suficientes sobre os impactos orçamentários e ambientais”. No entendimento dela, a solicitação para a suspensão busca evitar “prejuízos” aos cofres públicos.
“Sarto teve quatro anos para resolver o problema da iluminação pública e da gestão dos semáforos da cidade e só agora, no final da sua gestão, resolve publicar essa licitação com custos altíssimos, bem acima dos praticados em outras cidades”, argumentou ela no vídeo.
Procurada, a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP) de Fortaleza, que realiza a operação atualmente, reforçou, por meio de nota, que a preparação da licitação se deu em novembro do ano passado e que, por conta disso, seguiu “todos os prazos legais previstos, e respeitando, portanto, períodos exigidos para consulta pública, apreciação e despacho pelo Tribunal de Contas do Ceará — TCE”.
“Acerca do valor do contrato, a Prefeitura ressalta que o futuro prestador terá como obrigação executar a modernização tecnológica completa do parque de iluminação, com transição dos itens para LED, atualmente presente em 8% do parque, contemplando, ainda, a expansão da rede semafórica, assim como a implantação de sistemas gerais de controle e centros de controle operacionais, operando em tempo real para gestão dos semáforos, e serviços de atendimento aos usuários”, esclareceu.
Segundo alegou a SCSP, o futuro prestador ficará com a responsabilidade pelo consumo da energia elétrica consumida pela rede de iluminação e dos semáforos. “O contrato ainda prevê o pagamento de uma outorga ao Município, no valor de R$ 40 milhões”, acrescentou o comunicado enviado à reportagem.
“Referente somente ao parque de iluminação, estudos realizados pela Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP) estimaram em R$ 309,4 milhões os investimentos necessários para implementação das exigências presentes no edital”, salientou.
De acordo com a pasta, o valor estipulado na licitação é resultante de estudos técnicos realizados pela administração da Capital cearense. Eles consideraram, conforme a Secretaria, “a viabilidade econômica da concessão e a geração de receita capaz de suportar os encargos de investimentos e custos, e gerar atratividade de mercado”.
Mesmo informada sobre as demais alegações da deputada estadual Larissa Gaspar, entre elas uma afirmada ausência de uma menção da concessão no PPA 2022–2025 e o suposto comprometimento das contas das futuras gestões municipais, a SCSP não teceu considerações sobre tais assuntos.
Pedidos enviados ao TCE-CE e MPCE
O Diário do Nordeste teve acesso aos ofícios enviados ao TCE-CE e ao MPCE. Em ambos os documentos, Gaspar justifica que o fato de a licitação só poder ser concluída em 2025, no início da próxima gestão, seria suficiente para haver deliberação do Tribunal e do Parquet acolhendo o que foi pedido.
“Entende-se que a continuidade desse processo licitatório deve necessariamente ser precedida por um amplo diálogo com a gestão que irá assumir os rumos de nossa capital pelos próximos quatro anos”, sustentou trechos dos documentos endereçados aos órgãos públicos.
Pelo que expressou a deputada nos ofícios, não há necessidade de início imediado do processo de concessão do parque de iluminação pública e da rede semafórica e não há também notícia de risco de descontinuidade dos serviços.
Por outro lado, argumentou, “a continuidade do certame em cifras bilionárias pode comprometer as finanças públicas municipais a longo prazo e ocasionar problemas de ordem administrativa diante da falta de harmonia com os instrumentos de planejamento orçamentário, em especial o Plano Plurianual (PPA)”. De acordo com os pleitos apresentados, não há menção ao processo de concessão em questão no PPA citado.
“Causa estranheza a realização da referida licitação que poderá comprometer seriamente o orçamento público de Fortaleza durante os próximos anos, exatamente no penúltimo dia da gestão do atual prefeito”, continuou, reforçando que o encargo poderá comprometer o desempenho dos próximos mandatos do Executivo municipal.
A licitação em questão
A Prefeitura de Fortaleza abriu uma licitação para conceder, por um período de 15 anos, os serviços de gestão, planejamento, implantação, ampliação, modernização, eficientização, telegestão, operação e manutenção do parque de iluminação pública e da rede semafórica da capital cearense.
Com data de abertura dos envelopes prevista para o dia 30 de dezembro — um dia antes do fim do Governo Sarto —, o certame poderá ocasionar um custo mensal de até R$ 23,2 milhões para os cofres públicos. O montante correspondente a todo o contrato poderá chegar até R$ 4,1 bilhões.
Em outubro de 2023, Sarto enviou um projeto de lei para a Câmara Municipal, para o Executivo ser autorizado a tocar a concessão. No entanto, somente após o resultado das eleições, a publicação do aviso de licitação foi feita, no último dia 1º de novembro, apesar de o processo já estar em curso desde o ano passado.
A matéria foi aprovada pelos parlamentares em novembro. A aprovação se deu por 26 votos favoráveis e 12 contrários — o bloco de oposição e os parlamentares do Partido Liberal votara contra. O projeto se tornou lei ainda no mesmo mês.
Em janeiro deste ano, após a sanção do mandatário, uma audiência pública foi promovida pela gestão municipal em um hotel da Praia do Futuro, com a presença de representantes do TCE-CE. Dois meses depois, em março, uma consulta pública foi realizada.
Após a conclusão da etapa para o envio de manifestações e de uma reunião do Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), convocada no início de maio, a documentação relativa à concessão foi enviada para o TCE-CE, para haver o acompanhamento. O órgão então se pronunciou pela conformidade do que foi apresentado. Desde então, o andamento do processo licitatório ficou parado.
Melhoramentos contratados
Entre as melhorias previstas estão a conversão de todas as luminárias da cidade para modelos de LED, atualizações tecnológicas e otimização da telegestão.
Além disso, a empresa que ficará a cargo do parque de iluminação, terá que disponibilizar equipamentos para iluminação de destaque de monumentos e espaços históricos, assim como também terá que oferecer equipamentos de iluminação de festividades. Reposições por furtos, atos de vandalismo e acidentes também estão no pacote.
A rede semafórica terá que ser totalmente gerida de maneira centralizada e em tempo real, ganhará uma atualização do sistema de controle, passará por uma expansão do parque de semáforos, bem como terá uma modernização e uma melhoria da sua infraestrutura.
A seleção da empresa responsável pela prestação dos serviços será realizada por meio de critérios de técnica e preço. Assim, a iniciativa que apresentar as melhores condições técnicas e o melhor valor ganhará o direito de executar as atividades concedidas pelo Poder Público.