O Ceará pode perder cerca de R$ 800 milhões de repasses federais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) por ano diante da proposta em discussão no Congresso Nacional de reforma tributária do Imposto de Renda (IR). O prejuízo é calculado pela secretária da Fazenda do Estado, Fernanda Pacobahyba, que reage às mudanças previstas no texto.
O projeto mexe com vários pontos, mas as alterações sugeridas no Imposto de Renda têm provocado a reação de gestores públicos, uma vez que o tributo é a principal fonte de transferência de recursos do Governo Federal a estados e municípios.
Redução no IR
O texto preliminar apresentado pelo relator da reforma, deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), prevê que a alíquota do IR paga por pessoas jurídicas, ou seja, empresas caia de 25% para 17,5% em 2022. Sabino espera apresentar um relatório final sobre a proposta do Governo ainda no início de agosto.
A taxa pode diminuir mais 2,5 pontos percentuais a cada ano em que a arrecadação do IR de pessoas e empresas for maior que a inflação até atingir 12,5%. Assim, em 2023, a alíquota chegaria ao menor patamar.
É justamente essa possibilidade de redução no Imposto de Renda que está preocupando representantes de estados e municípios. O IR é uma das principais fontes de recurso do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Pela Constituição Federal, no caso dos estados, 21,5% de tudo o que é arrecadado com o Imposto de Renda e com o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) deve ser repassado por meio do FPE. Já para os municípios, outros 22,5% da arrecadação do IR e IPI devem ser repassados pelo FPM.
A reforma também prevê isenção da taxação sobre lucros e dividendos de empresas inscritas no Simples Nacional, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, e o limite de R$ 20 mil na taxação de dividendos.
Diante da proposta, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estado (Comsefaz) estima perdas de R$ 26,1 bilhões por ano para estados e municípios a partir de 2023.
Impactos no Ceará
No Ceará, a secretária da Fazenda do Estado, Fernanda Pacobahyba, projeta um prejuízo de R$ 800 milhões nos repasses do FPE. Ela afirma que está acompanhando de perto as discussões junto ao Comsefaz e rejeita a proposta como está.
Eles (Governo Federal) estão dizendo que, apesar de estar diminuindo a alíquota, a gente não vai ter perdas, porque o Brasil vai voltar a crescer, mas isso é exercício de tarô".
"Num ambiente incerto como esse, com a variante Delta, se parar atividade econômica, ninguém está confortável. Não dá para apoiar uma proposta que você não tem certeza. Imagine o Ceará ficar com menos de R$ 1 bilhão?", questiona a secretária.
Pacobahyba diz que, nas últimas reuniões com o relator da proposta, técnicos do Comsefaz propuseram dividir com os entes federados os recursos obtidos com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para compensar as perdas do IR, mas o Governo não sinalizou mexer na CSLL, que tem alíquota de 9%.
"Você tem um crédito que é incerto e um débito que é certo. (Essa proposta) Seria certeza de que não teríamos prejuízos, mas logo foi rechaçada", afirma.
Municípios
Os gestores municipais também estão atentos a eventuais mudanças, que podem impactar o FPM, cuja verba é repassada de acordo com o número de habitantes de cada município. No caso dos estados, o FPE é distribuído com base no tamanho da população e na renda domiciliar per capita dos estados.
Para o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Júnior Castro, prefeito de Chorozinho, uma diminuição nos repasses do FPM seria "terrível" para as prefeituras que têm baixa arrecadação própria.
"É terrível, porque tem muitos municípios, principalmente os menores, que vivem, exclusivamente, em função dos repasses de FPM e, se houver diminuição, vai complicar o que já está difícil", argumenta.
Segundo Castro, o conselho político da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) deve se reunir no início deste mês de agosto para debater a proposta de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional.
O FPE e FPM são transferências constitucionais obrigatórias feitas pela União, que ajudam estados e municípios a cumprirem com suas respomsabilidades fiscais e atenderem demandas locais.
Outros pontos
A proposta de reforma tributária mexe, ainda, com outros pontos, como o Imposto de Renda pago por empresas que registram lucros no exterior. Neste caso, elas pagarão uma alíquota de 6% de IR.
Para empresas mineradoras, a proposta prevê um aumento na alíquota da Compensação Financeira pela Exportação Mineral (CFEM) de 4% para 5,5% e que a arrecadação desse tributo ficará integralmente com estados e municípios.
A proposta prevê também uma alíquota de 5,88% para os lucros e dividendos recebidos por fundos de investimento.