Vereadores do município de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), aprovaram, nesta quinta-feira (11), uma matéria encaminhada pelo prefeito Vitor Valim (Pros) que deve afetar a aposentadoria de futuros servidores. A proposta institui o regime de Previdência Complementar no Município, substituindo o regime Próprio de Previdência da forma que existe hoje, sendo aplicados os mesmos descontos previdenciários nos salários dos servidores, conforme consta na Emenda Constitucional n° 103/2019.
Pelas novas regras, o valor dos benefícios de aposentadoria e de pensão pagos aos servidores que ingressarem no serviço público não poderá superar o limite máximo dos benefícios fixados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
"Como contrapartida, ao servidor que auferir remuneração superior ao teto do Regime Geral, é oportunizada a adesão ao regime complementar, de modo que lhe seja assegurada a garantia do complemento de renda, no momento da passagem para a inatividade, na forma de benefício de contribuição definida, construído de forma individualizada através de contribuições paritárias com o município", acrescenta o prefeito na Mensagem.
Novos servidores
As regras não valem para os servidores que já se encontram em exercício de suas funções. "O novo sistema não altera a situação previdenciária dos servidores que auferem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município", explica o texto da matéria.
Na votação na Casa, o único voto contrário foi do vereador Weibe Tapeba (PT). “A maioria dos vereadores faz parte da base da atual gestão, o que fez essa matéria desastrosa ser aprovada. Estivemos e sempre estaremos ao lado do povo. Estamos com os servidores e servidoras públicas de Caucaia”, frisou o parlamentar.
Veja a sessão completa
De acordo com o vereador, o texto da EC 103/19 trata dos descontos de 14%, “ou seja, haverá uma complementação à alíquota apresentada, que é de 8,5%, porcentagem suprimida no Projeto de Lei Complementar que chegou à Câmara. A forma como a matéria foi apresentada, lesa os servidores”, concluiu.
Na Mensagem enviada aos vereadores, o prefeito argumenta que a mudança ocorre por imposição constitucional, medida “instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários para a preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores”.