O deputado federal Idilvan Alencar (PDT) apresentou, neste mês, um pedido à Câmara dos Deputados para a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Secretários Escolares. O objetivo é unir forças para que o piso salarial da categoria seja aprovado e que outros direitos sigam o mesmo caminho.
O projeto que fixa o novo salário para os secretários escolares é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Iniciativas como esta caminham no Congresso Nacional à medida que trabalhadores pressionam parlamentares e gestores públicos pela implementação.
Exemplo disso é o piso nacional da enfermagem, que veio do Senado, cuja regulamentação passou por um projeto de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O trabalho no Congresso sobre esse tema ainda não acabou.
Como a mudança nas remunerações de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras representa um aumento considerável na receita de estados e municípios, a União deve arcar com as despesas, a fim de não causar prejuízo na oferta de serviços públicos e colapso das administrações locais.
Nesse sentido, o Governo Federal edita uma Medida Provisória, que cumpre trâmite ministerial até ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). Depois disso, dentro do prazo máximo de 120 dias, deve ser analisada pelo Legislativo Nacional, onde pode ser convertida definitivamente em lei ordinária.
Assim como a enfermagem, os pisos salariais de outras categorias são representados em projetos no Congresso. Confira alguns:
Conselheiros tutelares
O PL 739/2022 do deputado André Figueiredo (PDT) institui o piso de R$ 4.848 para os conselheiros tutelares em todo o País.
A remuneração seria atualizada anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no mês de janeiro. Os efeitos da lei entrariam em vigor um ano após a data de sua publicação.
O texto mudaria o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que indica que o salário da categoria deve ser disciplinado por lei municipal ou distrital.
A matéria foi incluída ao PL 7779/2014, de Jorginho Mello (PR-SC), que trata sobre o mesmo assunto.
Profissionais da contabilidade
Os profissionais da contabilidade no serviço público direto e indireto e em qualquer instância têm a chance de ter um piso nacional formalizado. O PL 1645/2022 do deputado Paulo Foletto (PSB-ES) fixa um salário de R$ 7.272 mil para os trabalhadores que cumprem jornada diária de 8h.
Os que trabalham menos de 8h por dia ganharão o valor proporcional ao período do expediente, com base no valor citado acima.
“Não haverá valor de remuneração menor que o proporcional a 4 horas de serviço diárias, mesmo que o horário definido na contratação seja menor que esse”, explica, ainda, o texto. A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25%.
Atualmente, a matéria cumpre trâmite nas comissões.
Tecnólogo em radiologia
Com a aprovação do PL 1509/2022, de Hildo Rocha (MDB-MA), os tecnólogos em radiologia passariam a ter salário de R$ 4.750, a ser revisado anualmente pelo INPC ou em outro índice que venha a substituí-lo.
De acordo com o autor, o objetivo da matéria é corrigir uma distorção que existe desde 1985. Naquele ano, foi fixado que o profissional técnico em radiologia teria previsão de receber mensalmente o valor de dois salários mínimos, mas não foi editada norma para os tecnólogos em radiologia.
Este é um profissional de nível superior que opera equipamentos de diagnóstico por imagens de grande complexidade e analisa dados radiológicos importantíssimos para o diagnóstico de doenças graves.
A matéria começou a tramitar no ano passado e se encontra nas comissões.
Motoristas de transporte escolar
O projeto de Rafael Brito (MDB-AL) institui um piso salarial de R$ 3.200, a ser atualizado com base na inflação, aos motoristas de transporte escolar.
De acordo com o texto, os acordos individuais, contratos e convenções coletivas para a categoria devem respeitar esse valor. Caso contrário, a conduta será considerada ilícita.
Com base em dados do Censo Escolar de 2019 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 8,5 milhões de estudantes utilizavam o serviço. Na zona rural, a demanda pelo serviço é mais significativa.
O projeto foi apresentado em maio do ano passado, mas não teve o trâmite iniciado.
Vigilantes
A proposta 1955/2022, de Mauro Nazif (PSB-RO), altera a Lei 7.102/1983, que estabelece normas para o funcionamento dos serviços particulares de segurança e vigilância.
O projeto em trâmite na Câmara adiciona tópico à legislação em vigência indicando a previsão de “remuneração mínima devida pelos serviços profissionais por prestados, fundada em uma relação de emprego, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado”.
Assim, fixa um valor de R$ 3,2 mil para o piso da categoria, a ser atualizado pela inflação.
A média salarial dos vigilantes em todo o País é R$ 1.616, sendo R$ 2.227 no Distrito Federal, onde é encontrada a melhor remuneração para esses profissionais.
Atualmente, a matéria está na Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara, onde aguarda designação de relator.
Arquivista
A proposta de Alice Portugal (PCdoB-BA) adiciona a previsão de piso salarial à categoria dos arquivistas e técnicos em arquivo.
O PL fixa uma remuneração de R$ 7.272 para uma jornada de 40 horas semanais e de R$ 5.454 para trabalhos de 30 horas por semana.
Esses profissionais desempenham tarefas de gerenciamento da informação, gestão documental, conservação, preservação e disseminação da informação contida em documentos, como aponta a autora.
O texto também está na CTRAB aguardando indicação de relatoria.
Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
O senador Angelo Coronel (PSD/BA) apresentou um projeto, no ano passado, que estabelece o piso salarial nacional dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
O texto altera a Lei nº 8.856/1994, que fixa carga horária para a categoria. Assim, a matéria indica um salário-base de R$ 4,8 mil para esses profissionais.
A proposta foi anexada ao PL 988/2015, do ex-deputado Celso Jacob (MDB), que está na Comissão de Saúde (CSAUDE).
Guardas municipais
O valor de R$ 3.845,63 pode passar a ser o piso salarial dos guardas municipais em todo o País. É o que prevê o projeto de Capitão Alberto Neto (PL-AM), que está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara.
“Reconhecer um piso salarial para as Guardas Municipais é um dever que temos com os serviços prestados em todo o Brasil. Temos, ainda, a obrigação de garantir condições mínimas de trabalho e uma melhoria na sua remuneração seria mostrar que estamos emanados juntos no combate urbano”, justifica o deputado.