O julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) sobre a suposta fraude à cota de gênero na chapa do PL para a Assembleia Legislativa dominou os discursos do Primeiro Expediente da sessão desta terça-feira (16) do Parlamento Estadual. Na ocasião, deputados criticaram a análise da Corte.
Nessa segunda, o pleno do TRE-CE formou maioria para cassar a chapa de candidatos a deputado estadual lançada pelo partido no ano passado. O julgamento foi suspenso após pedido de vistas do presidente da Corte, desembargador Inácio Cortez.
Quatro dos sete magistrados do Tribunal votaram a favor da cassação. Os processos contra a chapa do PL iniciaram ainda em 2022, logo após as eleições.
Ao todo, seis ações foram abertas contra a agremiação por indícios de candidaturas femininas laranjas, lançadas apenas para preencher a cota de gênero. Duas candidatas a deputada estadual, Maria Meirianne e Marlúcia Barroso, disseram que não autorizaram a legenda a lançar suas candidaturas.
Segundo elas, o PL teria utilizado documentos e fotos indevidamente para formalizar suas candidaturas à Assembleia. Os documentos, no entanto, teriam sido apresentados por ambas em 2020, quando concorreram ao cargo de vereadora de Fortaleza.
Pela legislação eleitoral, fraude à cota de gênero pode levar à cassação da chapa inteira lançada pelo partido, inclusive daqueles que foram eleitos.
Reações
Como o TRE-CE já formou maioria pela cassação, o mandato dos deputados Carmelo Neto (PL), Dra. Silvana (PL), Marta Gonçalves (PL) e Pastor Alcides (PL) estão sob risco. O julgamento, no entanto, ainda não foi finalizado, e, até a conclusão, os magistrados podem mudar seus votos. Além disso, ainda cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Apesar da decisão do TRE-CE ainda não ser definitiva, deputados estaduais criticaram o posicionamento da Corte nesta terça. Para eles, a legislação eleitoral está defasada e pode prejudicar quem fez campanha legitimamente, alcançando um mandato.
Integrante da base do Governo de Elmano de Freitas (PT), o deputado Fernando Hugo (PSD) foi um dos que criticou a possibilidade de seus colegas serem cassados. Para ele, o problema não é o posicionamento do pleno do TRE-CE, e sim a legislação eleitoral que determina cassação da chapa inteira.
"O TRE, dentro daquilo que é legal, que é apresentável pela legislação, está quase consagrando a cassação de quatro colegas do PL na Assembleia. E hão de dizer os senhores que 'é perseguição política?' Não, é o que textualiza a lei", ressaltou em discurso na tribuna da Casa.
"Eu não aguento mais ouvir a 'zuada' tonitruante, efervescente de Silvana, minha irmã aqui. É óbvio que ela sabe que eu brinco. São coisas desse tipo que fazem com que a reforma política-eleitoral-partidária tenha urgência"
A primeira norma criada com o objetivo de aumentar a participação feminina na sociedade foi a Lei 9.100/95, que, em seu artigo 11, § 3º, estabelecia o percentual mínimo de 20% do total das vagas para as candidaturas de mulheres.
A obrigatoriedade do preenchimento de ao menos 30% das vagas para cada gênero nas chapas proporcionais (vereadores, deputados estaduais e federais) passou a valer apenas em 2009, com a edição da lei 12.034. Antes disso, a legislação eleitoral previa reserva de vagas para candidaturas femininas, mas não de forma obrigatória.
Ao pedir um aparte durante o discurso de Dra. Silvana, o deputado Sargento Reginauro (União) reforçou a necessidade do Congresso Nacional "questionar" a Legislação Eleitoral, para que não paguem por crimes de outros.
"Não é digno, e eu não quero questionar os magistrados que votaram — porque existe uma lei que precisa ser questionada. Como é que quatro pessoas vão pagar por um crime que outra cometeu. (...) 500 mil cearenses estão perdendo neste momento o seu direito de ser representado nessa Casa"
Defesas
Ainda durante o primeiro expediente, os deputados do PL aproveitaram os discursos para defender seus mandatos. Dra Silvana disse que a Justiça Eleitoral "não tem nada" contra ela ou seus colegas de legenda e "causa espécie (estranheza)" o pronunciamento dessas mulheres que foram candidatas pouco tempo após o resultado da eleição.
"Elas só vierem a reclamar e dizer que não sabiam que eram candidatas um mês e meio após as eleições. Isso me causa espécie, causa espécie a qualquer julgador. E eu quero tranquilizar os nossos eleitores, que o voto do relator, nesse processo contra nós, não viu nada contra os quatro deputados nem contra o Partido Liberal. Advogou 100% naquele relatório a favor dos nossos mandatos"
Na ocasião, a parlamentar declarou que todas as mulheres candidatas pelo PL receberam votos — as supostas candidaturas fictícias receberam 100 e 30 voto.
"Eu fui a segunda mulher mais votada desse Parlamento, a primeira foi a minha amiga Marta Gonçalves, com mais de 100 mil votos. O julgamento foi suspenso por um pedido de vistas, mas eles já têm maioria contra nós. Mas eu continuo com o coração tranquilo, sereno, confiante", frisou Silvana.
Em aparte solicitado durante o pronunciamento de Silvana, o deputado pastor Alcides disse que acha "uma hipocrisia" a Justiça Eleitoral formar maioria para cassar a chapa do PL, que tem duas mulheres eleitas, por conta da cota de gênero. Pelos cálculos dele, homens aliados do Governo é que seriam contemplados.
"Eu acho uma grande hipocrisia dessa Justiça falar de cota e agora cercear duas mulheres dignas de estar aqui no Parlamento. E todos já sabem, saindo elas duas, vão entrar dois homens no lugar da base do Governo", afirmou.
O deputado Carmelo Neto utilizou o espaço para criticar a possibilidade e cassarem o seu mandato e de colegas e disse que não cometeu nenhum crime.
"Foi tudo feito dentro da legalidade por parte do PL, por parte de nós deputados que nem participamos da montagem de chapa. Qual foi o crime? Nós termos sido eleitos? Nem participar da montagem de chapa nós participamos"
Na ocasião, Carmelo também apontou espanto das candidatas do PL terem declarado que não queriam concorrer somente após a eleição.
"Depois da soberania popular nos colocar dentro dessa Casa, duas candidatas procuraram pelo telefone à Justiça, Marlúcia e Meirianne, para dizer que 'não, não queriam ter sido candidatas pelo PL'. Duas mulheres que assinaram o registro de candidatura, que foram votadas, uma dela tirou mais de 100 votos", frisou.