Todos os concursos públicos do Ceará passarão a ter cota de 20% para negros. A decisão foi aprovada nesta quinta-feira (4), na Assembleia Legislativa do Ceará. Há uma semana, o governador Camilo Santana (PT) havia encaminhado a proposta para a Casa. O texto agora segue para ser sancionado pelo petista.
Pela legislação, as vagas serão reservadas para candidatos negros também em certames para empresas públicas e sociedades de economia mistas. Na votação, apenas os deputados André Fernandes (Republicanos), Delegado Cavalcante (PSL) e Dra. Silvana (PL) votaram contra a matéria.
Ao encaminhar a mensagem ao Executivo, Camilo defendeu que o projeto busca estabelecer condições ideais para o acesso a direitos constitucionais.
“Essa é mais uma política pública social e afirmativa realizada pelo Governo do Estado, que tem como objetivo combater a desigualdade racial”, apontou o governador.
Ele também justificou que o “antecedente histórico e cruel pelo qual passou a população negra brasileira, privando esse segmento de inúmeras oportunidades , inclusive de instrução, impossibilitando acesso a direitos sociais e ao mercado de trabalho em condições de igualdade com a população em geral”.
Legislativo
Na sessão desta quinta-feira, os deputados aprovaram ainda dois projetos de decreto legislativo da Mesa Diretora da Assembleia reconhecendo calamidade pública em municípios cearenses devido a pandemia; três propostas do Executivo, uma do Judiciário, além de quatro projetos de parlamentares.
Entre as mensagens executivas aprovadas, estava a que institui ação de fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa (PCF). “Ela faz com que as emendas possam ser transferidas para os municípios de fundo a fundo, desburocratizando o processo e fazendo com que os investimentos públicos cheguem mais rápido à população”, ressaltou o deputado Júlio Cesar Filho (PDT), líder do governo.
“Também tivemos a autorização do empréstimo de R$ 940 milhões com o Banco do Brasil para amortizar as dívidas, aumentando a capacidade do Estado de investir. O Estado do Ceará é o que mais investe no Brasil, e irá usar essa amortização, com os juros mais baixos Brasil, para ações na área da saúde”, acrescentou o parlamentar.
Foi aprovado ainda o projeto encaminhado pelo governador que trata sobre o afastamento de servidores estaduais para servir em organismos internacionais.
Do Tribunal de Justiça do Ceará foi aprovado projeto de lei que veda nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário Estadual enquanto perdurar o estado de calamidade pública.