A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quinta-feira (11) o 1º turno de votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, com medidas de controle dos gastos públicos e que autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões por meio do novo auxílio emergencial. O benefício deve ter quatro parcelas com valor de R$ 250. Os parlamentares ainda votarão o texto em 2º turno, em sessão marcada para às 10h desta quinta-feira.
Um pouco antes do encerramento, os deputados aprovaram requerimento por maioria simbólica, para que o segundo turno de votações possa ser votado imediatamente, sem que seja cumprido o prazo de pelo menos cinco sessões entre um turno e outro.
A conclusão da votação da PEC Emergencial em primeiro turno foi concluída à meia-noite, com a apreciação de todos os destaques ao texto.
Ao longo da primeira fase de votação, apenas uma alteração foi aprovada. Os parlamentares derrubaram um dispositivo que daria mais flexibilidade ao governo na gestão do Orçamento ao aprovar destaque do PDT, que retirava do texto a possibilidade de desvinculação de receitas hoje carimbadas para órgãos, fundos ou despesas específicas. Foram 178 votos a favor e 302 contra a retirada - eram necessários 308 votos contrários para manter o texto do relator.
Os cálculos do governo apontavam inicialmente que o dispositivo de desvinculação dessas receitas poderia liberar cerca de R$ 72 bilhões ao ano. Nos trâmites finais da PEC no Senado, esse valor já havia caído a cerca de R$ 65 bilhões, pois os congressistas ampliaram a lista de exceções, ou seja, fundos ou classes de despesas imunes à vinculação. Como mostrou a reportagem, uma das alterações de última hora beneficiou ações de "interesse à defesa nacional" e "destinadas à atuação das Forças Armadas".
Agora, para o segundo turno, uma nova alteração, com o aval do governo, também é esperada. O governo abriu mão de impedir promoções e progressões das carreiras do funcionalismo, como previsto na PEC do auxílio emergencial, para evitar que os deputados retirassem todas as contrapartidas fiscais do texto que autoriza uma nova rodada do benefício. Pela negociação, os servidores públicos vão continuar com o direito à progressão automática nas carreiras, com o respectivo aumento nos seus salários.
Texto Base
O texto-base da PEC Emergencial já havia sido aprovado por 341 votos a favor e 121 contra - o governo precisava do apoio de 308 deputados para a aprovação. Já os destaques do texto foram apreciados ao longo desta quarta-feira, 10.
A proposição recria o auxílio emergencial a vulneráveis e institui mecanismos de ajuste nas despesas, como congelamento de salários de servidores, quando há elevado comprometimento das finanças de União, Estados e municípios.
Ainda é preciso votar outros destaques. Em seguida, a PEC será votada em segundo turno, e precisa receber ao menos 308 votos favoráveis para ser aprovada. Se não houver mudanças, segue para promulgação pelo Congresso, uma vez que já foi passou pelo Senado Federal.
Pela negociação na Câmara, serão retirados do texto dispositivos que impediriam progressões e promoções de carreira de servidores e agentes públicos. Com a medida, mesmo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública, todos os servidores seguirão com o direito a avançar nas carreiras, aumentando assim seus salários.
Parcelas
A PEC foi aprovada no Senado na última quinta-feira (4). A tramitação acelerada tem como objetivo destravar o pagamento do auxílio emergencial em março. Segundo Guedes, as parcelas da nova rodada do benefício irão variar de R$ 175 a R$ 375. O valor médio será de R$ 250.
A PEC autoriza o uso do saldo financeiro dos fundos públicos para compensar a dívida pública. A medida é uma forma de balancear o endividamento a ser realizado para pagar o novo auxílio emergencial e outras consequências da crise do coronavírus.
Proposta que chegou a fazer parte da medida, a extinção dos mínimos constitucionais para gastos com saúde e educação saíram do texto durante a tramitação no Senado. Também foi retirado o corte nos repasses do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para o BNDES.
O que prevê a PEC Emergencial?
Auxílio emergencial
- Permite nova rodada da assistência em 2021, com custo de até R$ 44 bilhões.
- Novo auxílio fica fora do teto de gastos.
- Texto não detalha público e valor do auxílio. Governo editará MP para efetivar o programa, que deve ter parcela padrão de R$ 250 por quatro meses (mulher chefe de família receberá valor mais alto, e pagamento será menor para pessoas que vivem sozinhas).
Medidas de ajuste fiscal
Decreto de calamidade pública nacional
- Pode ser acionado em situação de crise aguda e generalizada no país, como por exemplo em uma pandemia. Neste ano, o governo não pretende decretar nova calamidade.
- Cria dispositivos para enfrentamento dessas crises, como a flexibilização de limites de gastos e afrouxamento de regras para compra de insumos e contratação de pessoal.
- Durante a vigência da calamidade, gatilhos de controle de despesa também são acionados. Objetivo é compensar o endividamento provocado pelo aumento de gastos.
- Entre os gatilhos, estão a suspensão de reajustes de servidores, de criação de cargos e concursos públicos, além de vedação de aumento de auxílios e criação de despesas obrigatórias ou incentivos tributários.
Fica autorizado o uso do saldo financeiro dos fundos públicos para abater a dívida pública.
Emergência fiscal
- Para a União, cria gatilhos a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas, quando a despesa obrigatória primária passar de 95% - da despesa total. Para estados e municípios, o ajuste é facultativo, quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.
- Objetivo é limitar o crescimento das despesas da União e assegurar que estados e municípios poupem.
- Medidas de ajuste fiscal são as mesmas previstas para a calamidade.
Outras medidas
- Prevê que uma lei complementar traga regras e medidas visando a sustentabilidade da dívida pública.
- Determina um prazo de seis meses para que o governo apresente um plano para redução gradual dos benefícios tributários. Proposta terá que estabelecer corte de benefícios em 10% ao ano, levando o montante a até 2% do PIB em oito anos (hoje está acima de 4% do PIB).
- Prorroga de 2024 para 2029 o prazo para que estados e municípios paguem precatórios.
- Acaba com a obrigatoriedade de que União crie financiamentos para ajudar no pagamento desses precatórios.
O que saiu da PEC na Câmara dos Deputados
- Proibição de promoções e progressões de carreira para servidores públicos em momentos de emergência fiscal ou calamidade pública. Esse benefício é mantido.
- Desvinculação de receitas tributárias a fundos, despesas e órgãos específicos. Governo não poderá remanejar recursos que alimentam fundos como os de meio ambiente, cultura, aviação civil, saúde e social. Também será obrigado a manter os repasses à Receita Federal.
O que saiu da PEC no Senado Federal
- Extinção do gasto mínimo para saúde e educação
- Gatilhos mais rígidos, como corte de jornada e salário de servidores públicos em até 25%, além de redução de pelo menos 20% dos cargos de confiança
- Fim das transferências de recursos do FAT ao BNDES
- Fim da obrigatoriedade de reajuste anual dos servidores
- Limite à correção de valores das emendas parlamentares
- Extinção de municípios pequenos que não tenham recurso para se sustentar
- Criação do Conselho Fiscal da República
- Definição do TCU (Tribunal de Contas da União) como instância superior aos tribunais de contas estaduais e municipais, padronizando entendimentos na área fiscal
- Fim de vinculações de receita
- Extinção dos fundos públicos
- Necessidade de dotação orçamentária para o cumprimento de determinação judicial ou de lei que implique aumento de despesa