Por meio de duas mudanças da Proposta de Emenda à Constituição, a Assembleia Legislativa do Ceará quer endurecer ainda mais o texto da mensagem do Governo do Estado que proíbe o perdão administrativo a servidores militares que cometerem crimes - como os de motim que são previstos na Constituição Federal. Amotinada, há mais de dez dias, parte dos policiais militares quer do Palácio da Abolição a desistência da abertura e da continuidade de processos internos que já estão em curso e que podem levar à expulsão de servidores que participam do movimento de paralisação. A primeira emenda à PEC é de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT) que amplia as condições de proibição de anistia aos militares.
>Comissão se reúne neste domingo na AL em nova tentativa de acordo
De acordo com a proposição, "fica vedada a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por servidores militares envolvidos em movimentos ilegítimos ou antijurídicos de paralisação, motim, revolta ou outros crimes de natureza militar que atentem contra a autoridade ou disciplina militar".
Já a proposta do deputado Guilherme Landim (PDT) veda a "tramitação legislativa de qualquer mensagem ou proposição que visem a conceder aumento remuneratório ou até mesmo vantagens funcionais para a categoria", no caso de qualquer movimento de paralisação ou motim em curso.
As emendas foram apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), neste sábado, mas não houve discussão nem votação em razão do pedido de vista do deputado André Fernandes (PSL) ao projeto original enviado pelo Governo Estadual à Assembleia.
A discussão e apreciação das proposituras devem ser feitas amanhã com a devolução da matéria por parte de Fernandes. O regimento interno do Legislativo estadual prevê que os pedidos de vista às matérias em regime de urgência devem ser devolvidos em 48 horas com dias corridos.
Tramitação
A proposta que prevê uma emenda à Constituição do Ceará começou a tramitar na manhã de sábado. Em sessão extraordinária, o presidente da Casa, deputado José Sarto (PDT), abriu os trabalhos para a apreciação atípica de uma PEC em um dia de sábado. Trinta e oito deputados estiveram presentes. Durante a manhã e tarde, diversos parlamentares foram à tribuna.
O líder do Governo, deputado estadual Júlio César (Cidadania), declarou que "um pequeno grupo de policiais se amotinaram, aterrorizando a população cearense, mandando fechar comércio, intimidando aqueles agentes de segurança que estavam tentando trabalhar, honrando seu juramento". Segundo o parlamentar, é necessário respaldar e garantir pela Constituição Estadual que aqueles que cometeram crimes, colocaram a população de refém, precisam arcar com as consequências.
"Não estamos pulando nenhum trâmite. Apenas agilizando, devido a urgência do caso", disse o deputado.
Do outro lado, o deputado Vitor Valim (Pros) argumentou que votar a PEC é "tentar apagar fogo com gasolina" tendo em vista que ainda não há um acordo entre as partes.
"Uma PEC dessa poderia ser aprovada após o movimento de paralisação, mas, no momento, aprovar isso é tentar apagar fogo com gasolina", afirmou Valim.
Comissão
Embora não tenha sido organizada uma reunião formal da comissão dos três poderes, constituída para mediar essa discussão, neste sábado, diversos integrantes entidades representativas que estão ajudando nesse processo estiveram na Assembleia Legislativa.
Presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, defendeu que seja apresentada pelo movimento uma proposta alternativa para a manutenção do diálogo. "O que a OAB tem sido contra por parte dos manifestantes é que eles continuam insistindo em anistia, porque também está claro que o Governo não vai dar anistia. O que eu estou pedindo é que eles me mandem contrapropostas alternativas que possam suprir o que eles estão querendo e que não seja propriamente anistia".
Uma das saídas, segundo Erinaldo, é negociar com o Governo a possibilidade de uma flexibilização das punições de acordo com o grau da infração. "O que a gente pode fazer (sugerir) é que o Governo não abra o processo administrativo a quem faltou ao serviço, que é uma penalidade menos ofensiva. Agora, por exemplo, quem furtou um veículo durante a operação; tem episódio dos que tocaram fogo em veículo no Crato. Essas pessoas vão responder a processo criminal", declarou.
Lideranças do Governo na Casa afirmaram que os casos serão analisados individualmente e que não haverá julgamento desproporcional.
O procurador-geral da Justiça, Manuel Pinheiro, afirmou que "não há interesse de que haja punições desproporcionais, sumárias", já que "é o Estado de Direito que tem que se afirmar". Segundo ele, "o que tem de se fazer nesse momento é garantir o direito de defesa para que as punições sejam justas".
Um dos líderes do movimento, o deputado estadual Soldado Noélio (Pros), afirmou que "ninguém está pedindo perdão para quem cometeu crimes". "Se alguém, individualmente, tomou uma ação cometeu uma ilegalidade, que seja punido no rigor da lei", disse. Ainda segundo o parlamentar, "a anistia administrativa é para a transgressão disciplinar, para aquele policial que cometeu uma falta ao serviço, aquele policial que, eventualmente possa ter gritado algum grito que tenha ofendido algum comando, autoridade".
"Essas coisas mais leves, mais brandas, é que precisam ser anistiadas, e o Governo está tratando isso como se a anistia administrativa fossem fazer com que esses policiais que cometeram, individualmente, ilegalidades deixasse de ser punidos", completou.