Projeto de lei 6/2023 protocolado na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) quer proibir a fabricação e comercialização de arma de fogo de brinquedo no Estado. O autor da matéria é o deputado estadual Renato Roseno (Psol).
Na justificativa para convencer a Casa a aprovar o texto, o parlamentar argumenta que "o acesso a armas de brinquedo por crianças ou adolescentes, associado à flexibilização do porte e da posse de armas verificada nos últimos anos, constitui um cenário social propício à prática de violências e até mesmo de acidentes ou crimes letais".
Ainda segundo Roseno, "por um lado, as crianças podem manusear armas de fogo reais (hoje presentes em milhares de lares brasileiros) achando que são de brinquedo; por outro, podem ser estimuladas com armas desde a infância e, ao tornarem-se adultas, utilizarem o artefato sem a devida consciência ou controle".
Em caso de proibição, o estabelecimento comercial que descumprir a lei estadual poderá sofrer advertência por escrito, além de multa, suspensão das atividades por 30 dias, cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento, entre outras ações.
Legislações
Outros estados já legislaram sobre o assunto e aprovaram leis semelhantes. O texto cita estados como Distrito Federal, Paraíba, Mato Grosso do Sul, Rondônia e São Paulo.