Decisões da Justiça do CE suspendem cobrança de ICMS sobre energia solar compensada
Liminares afastam o imposto inclusive sobre a TUSD. Efeito vale só para quem entrou na Justiça
Pelo menos duas decisões judiciais recentes concederam liminares que suspendem a cobrança de ICMS sobre a energia solar compensada, inclusive sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).
Na prática, quem tem painéis solares manda para a rede da distribuidora a energia que sobra durante o dia e recebe créditos para abater o consumo nos outros horários. Mesmo assim, a conta de luz traz ICMS sobre parte dessa energia, principalmente sobre a tarifa de uso da rede (TUSD). As liminares mandam o Estado parar de cobrar esse imposto dos consumidores que entraram com ação, enquanto a Justiça não decide o mérito.
Em 24 de agosto, a juíza Sandra Oliveira Fernandes, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) deixasse de exigir o imposto de uma empresa de açaí. A ordem vale para as unidades consumidoras ligadas ao sistema de geração distribuída da empresa.
Pouco antes, em 23 de julho, a juíza Ana Cleyde Viana de Souza, da 14ª Vara, deu decisão no mesmo sentido para uma consumidora pessoa física com microgeração solar.
'Empréstimo gratuito'
As decisões se apoiam na Lei 14.300/2022, o marco legal da geração distribuída. A lei define que a energia injetada na rede é cedida à distribuidora "a título de empréstimo gratuito" e depois compensada no consumo.
Para as magistradas, isso indica, em análise preliminar, que não há circulação jurídica de mercadoria, que é o fato gerador do ICMS.
A 14ª Vara também afastou o Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que incluiu a TUSD e a TUST na base de cálculo do imposto. Segundo a decisão, esse precedente trata do fornecimento convencional de energia, não da compensação. A juíza cita ainda acórdãos das três câmaras de direito público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) na mesma linha.
Efeito vale apenas para quem entrou com ação
O advogado Thiago Almeida, especialista em direito do consumidor, explica que as liminares beneficiam apenas quem entrou com ação.
"A decisão não representa uma isenção automática para todos os consumidores", afirma.
"A discussão possui relevância para consumidores residenciais e empresariais que investem em geração própria de energia, pois envolve a interpretação da legislação tributária aplicada ao mecanismo de compensação previsto na legislação federal", diz.
As decisões são provisórias. O Estado pode recorrer, e o mérito dos mandados de segurança ainda será julgado.