Produtores rurais que renegociaram débitos via Lei 13.340/16 com o Banco do Nordeste (BNB) têm até o dia 30 de novembro para quitar a primeira parcela e garantir descontos de até 80% nas dívidas. O prazo é válido para produtores que contrataram financiamentos até o ano de 2011 e aderiram à Lei entre 2016 e 2019.
Quem perder a data limite para pagamento não poderá contar com as condições especiais.
No Ceará, informa o BNB, enquadram-se neste perfil 20 mil pessoas. Os boletos estão disponíveis nas agências onde as operações foram realizadas. Os produtores devem procurar os gerentes de negócios ou ligar para 0800 033 0004 ou 4020 0004 (capitais e regiões metropolitanas) para solicitar a emissão do documento.
A lei possibilitou a renegociação de dívidas rurais com pagamento em até 10 parcelas anuais. A repactuação permite a aplicação de descontos que podem chegar a 80% do valor da parcela, com o bônus variando conforme o recurso originalmente contratado, a região do empreendimento e o ano do contrato.
Entenda a lei
A Lei n.º 13.340/2016 contemplou operações de crédito contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e de outras fontes.
O instrumento permitiu liquidação total de dívidas e também a renegociação de operações com direito a juros de 0,5% a 3,5% ao ano, além de descontos no momento do pagamento das prestações anuais, que se iniciam em 2021 e seguem até 30 de novembro de 2030.