O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) anunciou a convocação de credores inscritos em lista cronológica do Estado e dos Municípios de Fortaleza e de Várzea Alegre para manifestarem interesse em acordos sobre a quitação de precatórios.
Há opções de percentuais fixos de redução do crédito atualizado. Confira abaixo
- Base de acordo de 70% para os precatórios com valor atualizado até R$ 100.00,00;
- 65% para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 100.000,00 e até R$ 300.000,00;
- 60% para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 300.000,00.
Credores com idade acima de 70 anos ou portador de doença grave definida em lei terão 10% adicionais.
Conforme o TJCE, os inscritos deverão manifestar o interesse em até 5 dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após a publicação do Edital, que ocorreu na sexta-feira (4). Não serão considerados os pedidos apresentados fora do prazo estabelecido. Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjce.jus.br.
HABILITAÇÃO
A habilitação deverá ser feita por meio de petição apresentada ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, nos autos da requisição judicial de pagamento. Também será aceito o pedido de inclusão realizado diretamente pelo credor, utilizando o modelo padrão de requerimento.
O documento está disponível para download na página da Assessoria de Precatórios, na guia de “Modelos de Requerimentos”, e deve ser encaminhado ao e-mail precatorios@tjce.jus.br.
O pedido será acompanhado de cópia do RG e CPF do credor (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica); bem como de comprovante de dados bancários e de endereço atualizado.
No município de Fortaleza, as opções de percentuais fixos de redução do crédito ficaram da seguinte forma:
- 20% de redução para os precatórios com valor atualizado até R$ 100.000,00;
- 30% de redução para os precatórios com valor atualizado entre R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00;
- 40% de redução para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 500.000,00.
- Fica acrescida em 5% a proposta em caso de credor portador de doenças graves, definida em lei.
No caso do Município de Várzea Alegre, as opções são:
- 30% de redução para os precatórios com valor atualizado de até R$ 60.000,00;
- 35% de redução para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 60.000,00 e até R$ 100.000,00;
- 40% de redução para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 100.000,00.