A Prefeitura de Tauá, na região dos Inhamuns, é a primeira no Ceará a aplicar o piso salarial da enfermagem, que se tornou lei no último dia 5 de agosto. O anúncio foi feito pela prefeita Patrícia Aguiar (PSD) na terça-feira (10), após aprovação na Câmara Municipal do Município.
Com a aprovação da lei no âmbito municipal, o vencimento base de enfermeiros é fixado em R$ 4.750, o de técnicos de enfermagem em R$ 3.325 e o de auxiliares de enfermagem em R$ 2.375.
A legislação aprovada determina também os efeitos financeiros retroativos a 5 de agosto, data em que a lei foi publicada no Diário Oficial da União.
Aprovação da lei
O projeto de lei que criou o piso salarial da enfermagem foi aprovado no final de 2021 no Senado e, em maio, na Câmara dos Deputados. O envio para análise do Poder Executivo, no entanto, aconteceu apenas no dia 15 de julho. Antes de enviar, os parlamentares aprovaram uma proposta de emenda à Constituição para evitar questionamentos jurídicos à propostas.
A Constituição Federal prevê que projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República. O projeto do piso, no entanto, é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o que abriria margem para veto ao novo piso para profissionais do setor público.
O piso foi aprovado no final da tarde da quinta-feira (4), na reta final do prazo para o presidente Jair Bolsonaro (PL) decidir se sancionaria ou vetaria o projeto de lei 2564.
Batalha no STF
A legislação, no entanto, ainda deve enfrentar batalhas judiciais. A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) ingressou, na segunda-feira (8), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para tornar sem efeito a lei.
Na ADI, a CNSaúde alega que a lei tem vício de iniciativa, concede reajuste desproporcional e inviabiliza serviços diante da redução dos postos de trabalho.
Entidades como a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) e a Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, no entanto, já se preparam para se contrapor à ação.
“Há diversos Pisos Salariais de categorias profissionais já definidas em Lei, que não foram alvo de ataques de entidades patronais perante a Corte Suprema, sendo, incabível, a Enfermagem, que neste período pandêmico, após meses e anos de discussão legislativa, sofrer alegações mendazes e exageradas", diz a FNE em requerimento junto ao STF.