O relatório da comissão especial do Ministério Público do Ceará que analisa o contrato de concessão de distribuição de energia pela Enel no Estado, divulgado nesta terça-feira (13), mostra que o reajuste de 24,85% nas contas de luz, em abril deste ano, não tem precedentes na história e não se justifica por perdas orçamentárias em razão da pandemia.
"Ficou constatado que a justificativa apresentada pela Enel para o reajuste da tarifa em 2022, que seria por perdas orçamentárias em razão da pandemia, não condiz com a realidade. Pelo contrário, balanço contábil aponta crescimento do patrimônio líquido, do capital social e das reservas de lucros da empresa, mesmo após os impactos gerados pela pandemia", diz o relatório.
Os dados reunidos pelo MPCE mostram que, em 2019 foram distribuídos mais de R$ 145 milhões a acionistas, valor que, em 2021, no segundo ano de pandemia, foi de mais de R$ 199 milhões.
Em nota, a Enel disse não ter sido notificada oficialmente e afirmou que "observa e cumpre suas obrigações contratuais estabelecidas no contrato de concessão com a União Federal".
"Sobre as tarifas de energia, a empresa informa também que são definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)", ressalta.
Maior aumento na história
Outra constatação da comissão é de que o aumento do valor da tarifa anual comparado ao valor do Megawatt-hora (MWh) "nunca foi tão elevado quanto em 2022".
"Para se ter ideia do aumento, em valores nominais, de 2016 para 2021, o reajuste da tarifa média em R$/MWh foi de R$ 113,50. Ocorre que, em um único período anual, de 2021 para 2022, o reajuste da tarifa média de aplicação foi de R$ 142,70 por MWh", afirma o relatório.
A qualidade dos serviços prestados pela Enel também foi alvo da investigação. Segundo o MPCE, "a empresa descumpre reiteradamente o contrato de concessão à medida que comete irregularidades".
Dentre os pontos elencados pelo MPCE, estão:
- Corte indevido de energia,
- Descumprimento dos prazos de atendimento dos consumidores,
- Danos causados em decorrência da má prestação do serviço de energia elétrica,
- Fatura duplicada,
- Demora para inclusão de clientes na modalidade baixa renda,
- Cobrança indevida (seguro não solicitado, plano odontológico, cartão de todos),
- Dificuldade para realização de acordo para pagamento,
- Cobrança de consumo acima do registrado,
- Cobrança de consumo acumulado numa fatura única, dentre outros.
Confira a nota na íntegra:
A Enel Distribuição Ceará informa que, até o momento, não foi notificada oficialmente. A companhia afirma ainda que observa e cumpre suas obrigações contratuais estabelecidas no contrato de concessão com a União Federal e trabalha continuamente para melhoria da qualidade do fornecimento de energia no Estado. Sobre as tarifas de energia, a empresa informa também que são definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A companhia acrescenta que vem investindo constantemente na modernização da rede de distribuição e na melhoria do serviço prestado aos clientes do Estado. Nos últimos 3 anos, a Enel Ceará investiu um total de cerca de R$ 3 bilhões. Apenas este ano, a empresa está concluindo a construção de 6 novas subestações e mais 156 quilômetros de Linha de Distribuição de Alta Tensão. Em relação à qualidade do serviço prestado, em 2021, a duração média das interrupções no fornecimento de energia (DEC) apresentou uma queda de 27,2% em comparação com o ano anterior.
Já a frequência das interrupções (FEC), ou número de vezes em que o cliente ficou sem energia, apresentou uma redução de 18,7% no mesmo período.