A Lei Maria da Penha (11.340/2006) foi um marco fundamental no enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil, sendo considerada uma das mais avançadas no combate à violência doméstica e familiar,ela estabelece cinco tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, bem como prevê medidas de proteção às vítimas e punições rigorosas para os agressores.
Mais tarde, a Lei 4.969/2016, do Estado do Mato Grosso do Sul, criou a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola visando a sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha, a nível estadual.
Atualmente, o mês de agosto é considerado o mês de proteção a mulher, dedicado à conscientização para o fim da violência contra a mulher, sendo a campanha “AgostoLilás” instituída em âmbito nacional pela lei 14.448/22. Esta lei, determina que a União e demais entes federados imprimam esforços para a promoção de ações intersetoriais de conscientização e promover o esclarecimento sobre as diferentes formas de violência contra a mulher.
Percebe-se que, desde a implementação da Lei Maria da Penha, os esforços em coibir a prática de violência contra a mulher e dar proteção às vítimas têm sido intensificados nacionalmente, no entanto, os números ainda são alarmantes. Segundo dados do Relatório emitido em março de 2024 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2023, a cada seis horas, uma mulher foi vítima de feminicídio no Brasil. Esses dados demonstram a urgência de continuar fortalecendo e aplicando a legislação, além de implementar medidas preventivas e educativas para reduzir os índices de violência.
O ensino jurídico tem um papel decisivo na perpetuação dos valores de igualdade de gênero e respeito aos direitos humanos. No contexto da Campanha nacional “AgostoLilás”, é fundamental que as instituições de ensino superior incluam de forma permanente em seus currículos discussões aprofundadas sobre a violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha, e outras normas relacionadas, como a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) e o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero.
A formação jurídica, ao abordar temas como a violência de gênero, enfrenta o desafio de desconstruir preconceitos e estereótipos que ainda permeiam a sociedade. A inclusão de disciplinas que tratem da violência contra a mulher de forma interdisciplinar, se mostra como um passo importante para que advogados, juízes e promotores estejam mais capacitados a enfrentar essas questões de maneira humanizada e justa.
Mais do que promover o estudo teórico, o ensino jurídico tem a extraordinária possibilidade de promover a sensibilização dos futuros operadores do direito quanto à importância de atuar com responsabilidade e empatia em casos de violência contra as mulheres, através de cursos, seminários, workshops acerca do tema, contribuindo para formar profissionais mais preparados para lidar com as complexidades desses casos, garantindo que a justiça seja efetivamente aplicada e que as vítimas recebam o apoio necessário.
Mais do que uma campanha de conscientização, o “AgostoLilás” é uma oportunidade para o ensino jurídico promover alteração da realidade, reforçando seu compromisso com a construção de uma sociedade mais igualitária e segura para todas as mulheres, de forma que a educação jurídica pode ser uma ferramenta poderosa de apoio à erradicação da violência contra a mulher no Brasil.
Érica Martins é advogada, diretora Acadêmica da Escola Superior da Advocacia do Ceará, membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB-CE