O Tribunal de Contas da União (TCU) deu cinco dias úteis para o Banco do Nordeste (BNB) esclarecer supostas irregularidades e falhas nos editais destinados à escolha de entidades executoras dos programas de microcrédito Crediamigo e Agroamigo. A decisão foi publicada nessa quarta-feira (22) em despacho assinado pelo ministro-relator Odair Cunha.
A apuração mira os pregões eletrônicos 2026/90077 e 2026/90078, que estão marcados para o dia 3 de agosto.
Segundo o despacho, há dois pontos críticos nas regras licitatórias que demandam resposta do banco.
Entre os pontos está o piso salarial e benefícios dos agentes de crédito. No edital do BNB há um valor mínimo para salários e benefícios, como auxílio-alimentação, dos trabalhadores terceirizados que vão atuar como agentes de crédito.
O TCU apontou no despacho que o item pode estar em desacordo com a jurisprudência da Corte (a exemplo do Acórdão 1207/2024-Plenário) e quer checar se a regra respeita os critérios formais exigidos pela lei para não engessar indevidamente a disputa entre as empresas concorrentes.
Outro ponto citado no despacho diz respeito à exigência de experiência na área. O TCU diz que identificou que o edital usou uma redação ambígua (a expressão "e/ou" nos itens 9.6.1 e 9.6.2 do termo de referência do Pregão 2026/90078) nos critérios de seleção técnica.
Conforme o Tribunal de Contas, da forma como está escrito em edital, uma empresa sem nenhuma vivência no setor de microcrédito e microfinanças (PNMPO) poderia vencer a disputa e assumir a gestão de bilhões de reais dos programas.
A análise técnica foi feita pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), órgão do TCU.
O que diz o BNB sobre o despacho do TCU
Em nota, o Banco do Nordeste informou que recebeu oficialmente o despacho do TCU e apresentará, dentro do prazo estabelecido, os esclarecimentos e informações solicitados.
"Em respeito à atuação do TCU e ao andamento do processo, o Banco entende que eventuais questionamentos serão tratados no âmbito da análise em curso, mantendo total colaboração com o órgão de controle. O Banco do Nordeste reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e a continuidade dos programas de microcrédito, acompanhando regularmente o andamento do processo e adotando as medidas cabíveis em cada etapa".
Sobre a continuidade dos programas, o BNB, também em nota, afirmou que "a execução segue normalmente, sem qualquer alteração no atendimento e na concessão de crédito aos microempreendedores urbanos e rurais em toda a sua área de atuação".
TCU não descarta suspender pregões
O despacho do ministro-relator não descarta a suspensão dos pregões, caso as justificativas do BNB não sejam enviadas ou aceitas pelo TCU.
"Juntamente com o ofício de oitiva deve-se encaminhar cópia do presente despacho, da instrução de peça 6 e da inicial (peça 1) ao Banco do Nordeste do Brasil, a título de subsídio para suas respostas, alertando-o quanto à possibilidade de este Tribunal vir a determinar a suspensão dos pregões eletrônicos 2026/90077 e 2026/90078, caso não seja apresentada manifestação ou esta não seja acolhida".
O relator justificou a não suspensão de imediato ao pontuar que a realização das sessões públicas dos certames está agendada apenas para 3 de agosto de 2026.
Segundo o despacho, o BNB teria tempo hábil para responder ao TCU, permitindo o tribunal analisar as respostas do banco dentro do prazo legal.
Impasses na contratação ocorrem desde o início do ano
A disputa pelo gerenciamento dos programas de microcrédito do Banco do Nordeste envolve cifras bilionárias — que juntas movimentaram cerca de R$ 20 bilhões no último ano. Esse processo tem se arrastado em meio a impasses técnicos e cobranças de órgãos de controle.
Atualmente os programas são geridos pelo Instituto Nordeste Cidadania (Inec) no Agroamigo e pela Camed no Crediamigo.
No último mês de abril, o BNB tentou realizar os primeiros pregões para a escolha das novas entidades, mas as concorrências resultaram em fracasso após a desclassificação de todas as empresas participantes.
À época, o edital de R$ 2 bilhões já havia sido alvo de críticas de parlamentares e de apontamentos do próprio TCU por conter cláusulas restritivas de habilitação — como exigências rígidas de patrimônio líquido e de contingente mínimo de profissionais.
Estes aspectos foram apontados como potenciais barreiras para a entrada de novos concorrentes. Para contornar o impasse e atender ao Acórdão nº 2.906/2025 do TCU, o BNB lançou novos editais neste mês de julho promovendo mudanças estruturais.
Entre as alterações, o banco regionalizou a disputa em cinco lotes (agrupando, por exemplo, o Ceará ao Rio Grande do Norte) e flexibilizou exigências financeiras.
O BNB reduziu a exigência do Patrimônio Líquido de 5% do valor global para 0,5% do valor anual e o fim da regra "1/12", que exigia um patrimônio líquido superior a um doze avos de todos os contratos vigentes da entidade proponente, regra que poderia inabilitar até as grandes operadoras atuais.