O Instituto Nordeste Cidadania (Inec) e a Herc Locação de Mão de Obra e Prestação de Serviço foram declaradas vencedoras do pregão que definiu as entidades responsáveis pela operacionalização do Crediamigo. O resultado foi divulgado nessa quarta-feira (30) pelo Bando do Nordeste (BNB).
O Inec venceu os lotes 3, 4 e 5 que abrangem os estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão e Piauí. Já a Herc Locação de Mão de Obra e Prestação de Serviços venceu os lotes 1 e 2, referentes aos estados de Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Bahia e Sergipe.
Atualmente, o Inec já é o responsável pela operacionalização do Agroamigo em todos os estados de atuação do programa. Já a Camed é encarregada por operar o Crediamigo.
A realização da licitação atendeu a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para encerrar o modelo de contratação direta. No entanto, o histórico da relação entre o banco e as operadoras permanece sob apuração da Corte de Contas.
A disputa pelo gerenciamento dos programas de microcrédito envolve cifras bilionárias, que juntas movimentaram cerca de R$ 20 bilhões no último ano. As licitações do Crediamigo e Agroamigo estão avaliadas em R$ 2 bilhões. O pregão para definir a operadora do Agroamigo está atualmente em andamento.
Em agosto deste ano, o banco informou que após o "procedimento administrativo e mantida a decisão de revogação, será promovida a republicação do edital", com reabertura integral dos prazos legais e sem alterações nas condições técnicas, operacionais, econômicas e jurídicas anteriormente aprovadas.
TCU acompanha leilão do Banco do Nordeste
Em acórdão de agosto deste ano, o TCU determinou a abertura de processo de representação para apurar responsabilidades e possíveis irregularidades na gestão do programa.
Entre os pontos apontados pelo TCU estão o conflito de interesses e favorecimento, por indícios decorrentes da vinculação societária e organizacional do Inec ao quadro funcional do BNB, em descumprimento aos princípios da impessoalidade, moralidade e segregação de funções.
Além disso, há questionamentos sobre o modelo operacional e custos, apontando a motivação técnica nas decisões de modelos de contratação anteriores e potencial onerosidade ao banco.
Em julho deste ano, o TCU determinou que o BNB não firmasse novos contratos, sem a realização de novas licitações, com as empresas Camed e Inec.
Conforme a decisão, o BNB deveria se abster “em definitivo, de dar continuidade, ainda que em caráter emergencial, à contratação das empresas atualmente encarregadas da operacionalização dos programas Crediamigo e Agroamigo, ressalvada a hipótese de contratação mediante regular processo licitatório”.
Sobre os apontamentos levantados pelo TCU, o Banco do Nordeste informou, em nota, que a condução dos trabalhos observou critérios objetivos de julgamento e incorporou as determinações e recomendações dos órgãos de controle.
"O Banco também considerou as determinações e recomendações dos órgãos de controle relacionadas ao processo licitatório, adotou as providências delas decorrentes e prestou os esclarecimentos solicitados. Não há determinação do Tribunal de Contas da União que tenha apontado irregularidade na participação ou na habilitação das entidades vencedoras no âmbito do Pregão Eletrônico nº 4/2026. O Banco mantém colaboração institucional com o TCU e com os demais órgãos de controle, permanecendo à disposição para fornecer as informações e os esclarecimentos que forem formalmente requeridos", disse o BNB em nota.
O BNB reforçou que a análise de habilitação do Inec cumpriu as regras do edital e a legislação aplicável, “não sendo identificado qualquer impedimento legal para a sua participação”, além de enfatizar a higidez de seus mecanismos de governança, gestão de riscos e prevenção de conflitos de interesses.
"O processo contou com análises técnicas e jurídicas, diligências, verificações documentais e mecanismos de governança e controle, que subsidiaram as decisões adotadas em suas diferentes etapas", informou o BNB.
De acordo com o banco, as questões suscitadas foram avaliadas à luz dos requisitos previstos no edital e da legislação aplicável.
"As análises realizadas pelo Banco não identificaram impedimento legal ou editalício à participação ou à habilitação das entidades vencedoras, nem situação capaz de comprometer a isonomia, a competitividade ou a regularidade do certame", disse.
A reportagem do Diário do Nordeste procurou o TCU para saber se a habilitação do Inec estava sendo acompanhada pelo órgão. Em resposta, o tribunal informou que o monitoramento das determinações do acórdão está em andamento em processo, sob relatoria do ministro Odair Cunha.
A Corte de Contas destacou que o tema também é tratado em uma segunda ação, sob a mesma relatoria, ressaltando que, no momento, “não há nova decisão do Tribunal sobre o certame”.
“O certame foi conduzido em conformidade com a legislação aplicável, com o Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, competitividade, transparência, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração”, informou o BNB em fato relevante divulgado nessa quarta-feira (30).
Conforme o BNB, com a conclusão do certame, serão adotadas as providências necessárias à formalização das contratações e à implementação do plano de transição operacional.
"Esse trabalho será conduzido de forma planejada, com prioridade para a manutenção dos serviços, a continuidade do atendimento aos clientes e a segurança das operações do Crediamigo. A previsão para o início da atuação das entidades contratadas dependerá da conclusão dessas etapas", informou a instituição.
Segundo o Banco do Nordeste, os valores adjudicados foram:
- Item 1 (Herc Locação): R$ 312.693.455,04;
- Item 2 (Herc Locação): R$ 323.506.671,36;
- Item 3 (Inec): R$ 578.212.340,88;
- Item 4 (Inec): R$ 121.173.101,04;
- Item 5 (Inec): R$ 319.829.283,36.
BNB realizou mudanças nos editais
O pregão atual que escolheu a operadora do Crediamigo ocorreu após o fracasso dos certames realizados em abril deste ano, quando nenhuma das empresas concorrentes conseguiu atender aos requisitos técnicos e legais exigidos nos editais anteriores.
Na ocasião, as propostas foram desclassificadas, principalmente pela falta de inscrição das participantes no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). O assunto, que envolve bilhões de reais anualmente, é polêmico e se arrasta há anos.
Para sanar os problemas apontados pelo TCU nos editais anteriores, o BNB promoveu mudanças, incluindo a regionalização do serviço em cinco blocos geográficos por programa, o que permitiu, segundo o banco, a participação de entidades com diferentes capacidades operacionais.
O Ceará ficou em um bloco dividido com o Rio Grande do Norte. Os pregões incluem gestão operacional, supervisão, acompanhamento de indicadores e aplicação da metodologia dos dois programas.