Ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) classificado como "pendente de regularização" por falta da entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) costuma gerar apreensão e pânico nos contribuintes.
Ao contrário do que circula em boatos na internet, essa condição não significa que o documento esteja bloqueado ou cancelado. Além disso, não impede a emissão de passaporte ou trava contas bancárias de forma imediata.
O que significa a pendência no CPF?
A situação cadastral "pendente de regularização" indica que a Receita Federal identificou a obrigação de entregar a Declaração do Imposto de Renda em pelo menos um dos últimos cinco anos, mas não localizou o envio do documento.
O status não possui caráter punitivo automático, sendo a consequência direta para o contribuinte apenas a necessidade de entregar a declaração em atraso e quitar a multa correspondente.
No entanto, por ser o principal identificador do cidadão em sistemas públicos e privados, ter o CPF irregular por conta do IR pode gerar entraves operacionais no dia a dia, como dificuldades na atualização de cadastros ou na solicitação de crédito junto a instituições financeiras.
Mitos e verdades: o que a pendência bloqueia?
Para esclarecer os impactos reais e indicar o caminho correto de regularização, a presidente da comissão de tributos federais do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE), Jacinta Rocha, detalhou as regras operacionais e desfez os principais mitos sobre o tema.
O primeiro equívoco é dizer que as contas bancárias podem ser bloqueadas.
Isso porque, segundo a especialista, a Receita Federal não possui competência legal para bloquear contas bancárias pelo simples fato de o contribuinte não ter apresentado a declaração do IRPF.
Isso também ocorre no caso de emissão de passaporte, já que a Polícia Federal confirma que a pendência perante o Fisco não impede a solicitação ou emissão do documento, salvo nas raras exceções em que houver uma determinação judicial específica.
Além disso, a irregularidade cadastral não trava, por si só, o recebimento de salários ou de benefícios sociais.
"Mas é fundamental não confundir a pendência no CPF provocada pelo Imposto de Renda com restrições do Cadastro Único (CadÚnico), inclusão em órgãos de proteção ao crédito, débitos fiscais inscritos ou bloqueios judiciais, pois são situações distintas e com desdobramentos próprios", explica Rocha.
Passo a passo para regularizar o documento
A contadora afirma que o procedimento para regularizar o CPF pendente por conta do IR é realizado de forma 100% digital, ou seja, não exige o comparecimento presencial a postos de atendimento.
O primeiro passo é acessar o portal "Meu Imposto de Renda", disponível na plataforma Gov.br, para consultar a situação e identificar exatamente qual exercício (ano) consta como ausente.
Confirmada a obrigatoriedade, o cidadão deve elaborar e transmitir a declaração referente ao ano pendente pelo próprio sistema oficial.
Assim que a transmissão é concluída, o sistema gera automaticamente o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) referente à multa por atraso. A penalidade é calculada em 1% ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, com teto de até 20% do valor total.
O valor mínimo cobrado é de R$ 165,74. Rocha reforça que mesmo que o contribuinte não tenha imposto a pagar, a multa mínima será aplicada e precisará ser quitada.
Após o envio e o processamento eletrônico dos dados, o status do CPF é atualizado nos sistemas da Receita Federal.
Malha fina x CPF pendente: entenda a diferença
A contadora explica que existe uma importante diferença técnica entre cair na malha fina e ter o CPF pendente por falta de entrega do IR.
"Enquanto a pendência cadastral ocorre pela ausência total de envio de uma declaração obrigatória, a malha fina acontece quando o documento foi entregue, mas apresentou divergências no cruzamento com informações prestadas por fontes pagadoras, bancos ou planos de saúde", comenta.
No caso do contribuinte que não declarou por ser isento, mas teve o CPF apontado com pendência de IR, a orientação é verificar se alguma fonte pagadora informou rendimentos em seu nome por engano.
"Nesses casos, o cidadão deve checar o extrato do Imposto de Renda no portal Gov.br para identificar a origem da divergência antes de transmitir qualquer informação", orienta Rocha.
Cuidado com golpes na internet
Por fim, a especialista acrescenta que a consulta e a regularização do CPF pendente por conta do Imposto de Renda não exigem a contratação de intermediários e devem ser feitas exclusivamente nos canais oficiais do Governo Federal.
"O contribuinte deve tomar cuidado com tentativas de fraude e jamais clicar em links recebidos por mensagem de texto, WhatsApp, e-mail ou redes sociais que prometam regularizar o documento mediante pagamento de taxas", observa.
"Todos os pagamentos e guias legítimos, como a DARF da multa, são gerados unicamente dentro do ambiente seguro do portal Gov.br ou do aplicativo Meu Imposto de Renda", completa.