Bolsonaro entrega hoje MP do novo Bolsa Família e PEC dos precatórios

O governo federal deve entregar nesta segunda-feira (9) ao Congresso a proposta que parcela precatórios para driblar o teto de gastos em 2022, além de uma MP (medida provisória) que cria o Auxílio Brasil –programa que substituirá o Bolsa Família.

As propostas devem ser entregues pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pela manhã.

De acordo com integrantes do governo ouvidos pela reportagem, a MP do Auxílio Brasil vai trazer o formato do programa, com seus objetivos e diretrizes, mas sem estabelecer valores nem explicitar as fontes orçamentárias.

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Lançado em meio às incertezas que rondam o Orçamento de 2022, o texto deve condicionar parte do programa à real existência de recursos, abrindo caminho para que certas medidas fiquem apenas no papel.

Teto de gastos limita o novo programa

O programa surge no momento em que a classe política pressiona por gastos em diferentes frentes e o espaço disponível no teto de gastos é comprimido pelo avanço da inflação e pelo consequente reajuste de despesas obrigatórias (como aposentadorias).

As contas públicas estão no vermelho desde 2014, e a equipe econômica concentrou esforços nos últimos meses para tentar fazer o pagamento médio por família se elevar dos atuais R$ 190 para algo mais próximo de R$ 300.

O valor caberia, com aperto, no teto de gastos. Mas Bolsonaro e aliados pressionam por mais e citam nos bastidores um possível valor de R$ 400.

Mesmo com as indefinições sobre os números, a proposta do Auxílio Brasil já representa a maior mudança na política do Bolsa Família desde sua criação.

Diferenças entre Bolsa Família e Auxílio Brasil

O programa criado no primeiro ano do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve deixar de existir formalmente após quase 18 anos e ter o arcabouço legal revogado até o fim deste ano.

O Auxílio Brasil, no entanto, manterá as premissas do antecessor ao atender famílias em situação de extrema pobreza (renda mensal de até R$ 89 por pessoa, segundo o padrão atual do governo) e pobreza (entre R$ 89 e R$ 178).

Haverá três frentes principais para os pagamentos, de acordo com o formato conversado nos últimos dias.

Um deles é o benefício Primeira Infância, para famílias com crianças de até três anos. O segundo é o benefício de Composição Familiar, para famílias com gestantes ou pessoas entre 3 e 21 anos. E o terceiro é o benefício de Superação da Extrema Pobreza, voltado somente a famílias em extrema pobreza.

Também devem estar presentes no texto do Auxílio Brasil, mas com pagamentos condicionados à existência de recursos, bolsas extras para famílias compostas por atletas adolescentes de destaque em competições esportivas e para estudantes que se sobressaem em eventos científicos.

Além disso, há previsão de um vale-creche e um auxílio para produtores rurais.

Reconhecimento ao Bolsa Família

Hoje, o Bolsa Família vai para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham na composição gestantes, mães que amamentam, crianças ou adolescentes até 17 anos.

Elogiado por órgãos como a ONU (Organização das Nações Unidas), o FMI (Fundo Monetário Internacional) e o Banco Mundial, pela equipe econômica de Henrique Meirelles (a primeira pós-PT) e até pelo ministro Paulo Guedes (Economia), o Bolsa Família representou um marco na história do país ao inserir no Orçamento um projeto de larga escala para transferência de renda à população mais vulnerável.

Carro-chefe dos programas sociais da era petista, o Bolsa Família é considerado pelo atual ministro da Economia como motivo para o PT ter vencido quatro eleições –e sua reformulação é vista no governo como um meio de elevar a popularidade de Bolsonaro na disputa eleitoral com Lula, que criou o programa.

"[O PT] ganhou quatro eleições seguidas merecidamente, porque fez a transferência de renda para os mais frágeis com um bom programa. Um programa que envolvia poucos recursos e que tinha um altíssimo impacto social", disse Guedes em audiência pública na Câmara em maio.

"Agora vem a eleição? Nós vamos para o ataque. Vai ter Bolsa Família melhorado, BIP [Bônus de Inclusão Produtiva], o BIQ [Bônus de Incentivo à Qualificação], vai ter uma porção de coisa boa para vocês baterem palma", afirmou o ministro ao jornal Folha de S.Paulo há pouco mais de dois meses.

Apesar de Guedes dizer que o programa não vai furar o teto de gastos, os movimentos do governo por mais recursos e o drible na regra em 2022 com o parcelamento dos precatórios (pagamentos determinados pela Justiça contra o Estado) em ano eleitoral têm causado desconfiança no mercado.

A PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios é justificada por Guedes como uma forma de o teto não ser furado.

Alerta para o teto de gasto e o lançamento do Auxílio Brasil

A medida é lançada após governo e Congresso deixarem de implementar ações para revisão de gastos em outras frentes e é intensificado por um movimento de governistas para ampliar a flexibilização e tirar os precatórios do teto.

Guedes disse ter lançado a proposta –às vésperas do Orçamento– após ter sido surpreendido pela conta dos precatórios em 2022, que deve ser entregue até o fim do mês.

A fatura subiu de R$ 55,4 bilhões em 2021 para R$ 89,1 bilhões no próximo ano, um crescimento de 60,7% que foi chamado por ele de "meteoro".

Apesar disso, órgãos do governo vêm alertando o Ministério da Economia sobre perdas com precatórios meses antes da reta final da proposta de Orçamento –o que indica que a pasta não foi pega tão de surpresa assim.

Em março, a AGU (Advocacia-Geral da União) alertou sobre um pagamento de R$ 8,5 bilhões à Bahia no ano que vem.

Em maio, a SOF (Secretaria de Orçamento Federal) alertou que um precatório de R$ 2,6 bilhões para o Ceará elevaria o risco de "desobediência a normas constitucionais e legais voltadas a uma gestão fiscal responsável, prejudicando o desenvolvimento de outras políticas públicas".

Em junho, a SOF fez outro alerta sobre um precatório de R$ 3,8 bilhões para Pernambuco.

Nos três casos, os valores diziam respeito à complementação do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

O que são os precatórios?

Precatórios são documentos — emitidos pelo governo nas esferas federal, estadual e municipal — de reconhecimento de débito. É uma espécie de confissão de dívida, numerada e carimbada, que obedece uma fila para inclusão no orçamento público

O surgimento dos precatórios veio numa fase em que, antes da Constituição de 1988, havia no país inúmeras contratações no serviço público.

Os gestores admitiam funcionários sem concurso, muitas vezes para cumprir promessas de campanha, e uma vez encerrados seus mandatos, os empregados eram também exonerados pelos novos administradores.

A ciranda multiplicava dívidas trabalhistas, levando a Justiça do Trabalho a uma situação de saturação. Foi quando o governo instituiu o precatório, que na prática representava a afirmação: ‘‘Devo, não nego, mas só pago quando puder’’.