Muitos consumidores têm dúvidas sobre o saldo, débito e bônus referentes aos serviços utilizados nos planos pré-pagos de telefonia. Devido a esses questionamentos e reclamações, o projeto de lei 154/2015 busca tornar obrigatória para a operadora de telefonia disponibilizar, em seus portais na internet, extrato detalhado das chamadas e serviços utilizados na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, os chamados pré-pagos.
O projeto, apresentado pelo deputado estadual Odilon Aguiar, ainda deverá tramitar nas comissões técnicas antes de ser votado. De acordo com a proposta, as operadoras terão 180 dias, contados da publicação da lei, para se adequarem à medida.
A multa prevista em caso de descumprimento pela operadora é de 500 "UFIRCE" - Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (índice utilizado para cálculo de serviços de comunicação), o equivalente a R$ 1.669,50 por cada número de celular que não tiver os dados disponibilizados. Os valores arrecadados serão revertidos em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).