O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor de Fortaleza (Procon) iniciou ontem, a fiscalização da lei 10.189/14, que garante o atendimento preferencial aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência e com criança de colo. Conforme a medida, sancionada pelo prefeito Roberto Cláudio, em maio deste ano, é preferencial o atendimento em qualquer dos guichês ou unidades disponíveis ao público em geral nos estabelecimentos, além dos espaços ou unidades de atendimento exclusivo.
De acordo com o Procon, o descumprimento à norma pode resultar em multas de R$ 925,25 a R$ 9.252,50 ou mesmo na interdição do local. Os estabelecimentos também são obrigados a afixar cartazes informativos, com texto específico, sobre a nova legislação. A meta do órgão é fiscalizar 200 estabelecimentos até o final de outubro. Os principais alvos são supermercados, lojas do varejo em geral e agências bancárias.
Queixas
O Procon ressalta que a as reclamações podem ser feitas por consumidores, através de formulário presente no site www.Fortaleza.Ce.Gov.Br/procon. O documento deverá ser registrado em três vias, das quais uma ficará com o reclamante, outra com o estabelecimento e uma última encaminhada ao Procon Fortaleza, que irá investigar a existência de infração. Também é possível encaminhar queixas no link "denúncia virtual", também na página do Procon. Podem ainda ser feitas reclamações na sede do órgão, na Rua Major Facundo, 869, no Centro de Fortaleza.