A Comissão Mista de Orçamento (CMO) divulgou no site da instituição a lista de precatórios de 2022, pessoas que ganharam ações judiciais contra órgãos públicos e receberão dinheiro por isso. Elas receberão valores acima de 60 salários mínimos.
No próximo ano, a estimativa é que o Governo gaste R$ 89,1 bilhões com precatórios. As ordens de pagamento emitidas pelo juiz entre 2 de junho de 2020 e 1º de julho de 2021 entram no lote de 2022.
Mesmo não tendo data marcada para a realização do pagamento no decorrer do próximo ano, a União costuma liberá-lo no primeiro semestre. Contudo, por lei, ele deve ser feito até 31 de dezembro.
A quantia liberada é depositada em uma conta em nome do segurado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Passo a passo
Para saber se terá acesso ao dinheiro em 2022, o beneficiário tem que acessar o site da CMO, clicar na opção "LOA 2022 Precatórios", que fica à direito da tela, e informar o número do precatório.
Depois, é preciso selecionar o tribunal responsável pela emissão da sentença e localizar o número do precatório no documento.
Para isso, é necessário digitar o comando "control + F" (no navegador Explorer deve-se apertar "control + L"), o número do precatório e tecla "enter".
O que são precatórios?
Definidos como dívidas do Governo reconhecidas pela Justiça, os precatórios só são determinados por sentenças transitadas em julgado, quando não cabe mais recurso.
Um cidadão que processa o Governo por qualquer motivo, normalmente em ações que se arrastam por anos, conquista o direito de receber o dinheiro pedido, sempre acrescido de correção com base no tempo em que a ação tramitou na Justiça.
Essa dinâmica ocorre na União, nos estados e nos municípios, com os precatórios sendo incorporados ao passivo (obrigações) do respectivo ente público.
Diferenças
No entanto, os precatórios têm diferenças em relação aos títulos públicos, quando o Governo pega dinheiro emprestado dos investidores e devolve no vencimento com alguma correção.
Sem prazo determinado, os precatórios só se transformam em gastos públicos no fim de cada processo, o que aumenta a incerteza em relação ao volume a ser executado ano a ano.
As estimativas cabem à Advocacia-Geral da União e ao Conselho Nacional de Justiça, que repassam as informações à equipe econômica na elaboração do projeto do Orçamento do ano seguinte.
Para anos posteriores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) traz uma projeção de precatórios em um quadro destinado a avaliar os riscos fiscais de médio prazo. O Balanço-Geral da União também apresenta uma avaliação sobre o tema.