O projeto de lei que trata da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre combustíveis, de autoria do Governo Federal, poderá gerar impactos negativos sobre a receita dos estados podendo onerar outros setores da economia, avalia Fernanda Pacobahyba, titular da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE)
Em entrevista à Rádio Verdes Mares, a secretária destacou que a recente alta dos preços dos combustíveis se deve, sobretudo, à política de preços da Petrobras e à política monetária do Governo, e não ao ICMS, como tem sugerido o presidente Jair Bolsonaro.
Para a secretária, da maneira como foi proposta, a medida do Governo Federal deixaria pouca margem para os estados organizarem suas receitas.
Além disso, Fernanda Pacobahyba avalia que o projeto contraria a constituição, quanto à atribuição para modificações do imposto estadual. “O presidente diz que não vai ter impacto para os estados, mas não dá para afirmar isso, ainda mais em um cenário de incertezas. É um tema muito difícil, mas acredito que outras medidas poderiam ser tomadas na política monetária e na política de preços da Petrobras”, argumenta.
Aprofundar a discussão
Pacobahyba diz que a medida precisa ser melhor discutida com os estados, para que esse impacto não recaia sobre o contribuinte. “Com certeza, precisamos mexer no ICMS, mas precisamos fazer isso num cenário mais amplo, para não prejudicar as pessoas”, diz. “Todos os estados baseiam uma parcela significativa da sua arrecadação nos setores de comunicação, combustível e energia elétrica. E, com a redução de carga tributária para o combustível, você vai ter que onerar outra área”.
Composição do preço dos combustíveis
Do preço pago pelo consumidor final na gasolina, 32% é de "realização da Petrobras", 28% é referente ao ICMS (imposto estadual), 14% da Cide, PIS/Pasep e Cofins (tributos federais), 14% ao custo do etanol anidro, e 12% aos custos de distribuição e revenda.
Já o preço do diesel, é composto por 49% de "realização da Petrobras, 15% de distribuição e revenda, 14% de ICMS, 13% do custo do biodiesel, e 9% de Cide, PIS/Pasep e Cofins.
Hoje, na maior parte dos Estados, o cálculo do ICMS é baseado em um preço médio ponderado dos combustíveis ao consumidor final (PMPF), atualizado quinzenalmente por cada governo. Isso significa que o preço nos postos revendedores pode ser alterado sem que tenha havido alteração na parcela do preço que cabe a Petrobras.
O projeto de lei complementar que foi enviado ao Congresso, pelo Executivo, na última sexta-feira (12) pretende mudar a forma de cobrança do ICMS sobre combustíveis. A ideia é definir um valor fixo por litro, e não mais sobre a média de preços das bombas. O texto estabelece ainda que a cobrança será feita diretamente nas refinarias, e não nos postos de gasolina.
Mudanças propostas
O texto estabelece que os estados deverão aprovar leis próprias para regulamentar a regra em um prazo de 90 dias após a aprovação da proposta federal. A definição das alíquotas, segundo o Planalto, será feita por deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pela proposta, o imposto recolhido será destinado aos estados onde ocorrer o consumo do combustível.
De acordo com o Planalto, se houver um aumento no valor do tributo, o novo patamar somente entrará em vigor após 90 dias, dando maior previsibilidade ao setor.
O governo também estuda outras medidas, como a redução do PIS e Cofins (tributos federais) aplicado a combustíveis, mas ressalta que é preciso uma forma de compensação para não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), o ICMS cobrado pelos estados varia de 12% a 25% do preço do diesel. Cada estado define sua própria alíquota.Também é aplicado sobre o produto os impostos federais PIS e Cofins, que correspondem atualmente a R$ 0,3515 por litro de diesel A e R$ 0,1480 por litro de biodiesel.