O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, ligado ao Ministério da Justiça, criticou o esquema de ressarcimento adotado pela 123 Milhas para clientes afetados pelo cancelamento de passagens da linha "Promo", com embarque previsto entre setembro e dezembro deste ano. O titular defende que o consumidor tem direito de ser compensando em dinheiro, se assim preferir.
Na última sexta-feira (18), a agência de viagens online anunciou que suspenderia a emissão de passagens aéreas promocionais programadas para o período, afetando viagens já contratadas. Para devolver o que foi pago pelos compradores, o empreendimento informou que reembolsaria a quantia via cupons, com correção monetária, sem oferecer a opção de retornar a quantia em dinheiro.
A 123 Milhas restringiu unilateralmente esses contratos. Ou seja, os consumidores não deram causa a essa decisão. Então, a empresa não pode impor uma única forma de ressarcimento. Ainda que o Voucher atinja o valor, o consumidor pode não querer. E, neste caso, pedir o dinheiro de volta. A empresa vai ter que ressarcir", disse o representante do Governo Federal em entrevista ao jornal O Globo, publicada nesta terça-feira (22).
Damous destacou que o Código de Defesa do Consumidor prevê que o cliente deve ser comunicado sobre as formas de ressarcimento, com direito de escolha.
Investigação
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou “uma averiguação preliminar” sobre o caso. Conforme informações do periódico, ainda nesta terça-feira, uma notificação foi encaminhada à 123 Milhas, solicitando esclarecimentos sobre o cancelamento das passagens. O prazo para que a empresa responda o pedido é de 48 horas, com a garantia que não haverá prejuízo aos consumidores.
A orientação do governo é que os clientes prejudicados pelo cancelamento acionem o Procon dos seus respectivos estados.
Caso seja identificado irregularidade, a Senacon pode aplicar multa e uma pena de proibição de novas comercializações até que o empreendimento mostre viabilidade financeira.
Em nota, a 123 Milhas explicou que a medida foi motivada por "razões mercadológicas", e citou “a alta pressão da demanda por voos, que mantém elevadas as tarifas mesmo em baixa temporada, e a taxa de juros elevada”. A justificativa foi criticada pelo secretário do Ministério da Justiça.
"Quem abre um negócio está sujeito às mudanças de mercado. A empresa tem que se preparar para isso. São riscos de qualquer negócio empresarial e riscos devem ser arcados pelo fornecedor do serviço, não compartilhados com os consumidores", declarou.