O Tribunal da Justiça do Ceará (TJCE) decidiu, nesta terça-feira (14), manter decisão que obriga a Prefeitura de Fortaleza a ampliar a oferta de creches para crianças de zero a cinco anos de idade, incluindo berçários e atendimento em tempo integral, quando necessário.
Via redes sociais, o prefeito da Capital, José Sarto (PDT), concordou integralmente com a medida. "Tomei conhecimento de uma decisão judicial que determina a ampliação da oferta de vagas em creches em Fortaleza. Concordo plenamente", afirmou ele, embora o Município, antes, tenha entrado com recurso para apelar para a Justiça — o que foi negado.
A decisão do Tribunal atende a uma Ação Civil Pública (ACP) protocolada em 2019 pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente no Ceará (Cedeca-CE) e pelo Ministério Público do Estado (MPCE).
Carência de vagas
A ação foi proposta diante da insuficiência de vagas para atendimento em creches, que chegava a 7,7 mil em 2018. À época, segundo o Cedeca-CE, esse número aumentava anualmente e já era 192% maior que o registrado em 2014, segundo informações do Sistema de 'Registro Único' da Secretaria Municipal da Educação (SME).
Em 2020, ainda conforme o Cedeca-CE, a demanda reprimida contabilizou 9,4 mil crianças sem vagas em Centros de Educação Infantil (CEIs). Em 2021, essa demanda reprimida ainda contabilizava 8,6 mil crianças.
Por nota, a SME informou que ampliou as vagas de creches em 4.012. Desde o início da gestão Sarto, em 2021, já foram abertos em Fortaleza 24 novos CEIs.
Ademais, a pasta informou que há 10 unidades de Educação Infantil em construção e outras 16 em fase de licitação, elaboração de projetos e planejamento.
"Deste total, oito unidades serão finalizadas neste ano, nos bairros Parque Dois Irmãos, José Walter (Residencial Cidade Jardim 1 e 2), Jangurussu (Residencial Luiz Gonzaga), Cidade 2000, Canindezinho, Pirambu e Henrique Jorge, totalizando 1504 vagas. Até o final de 2024, serão 50 novos CEIs na cidade, conforme apontado no Plano de Governo", pontua a Secretaria.
Além dos 185 CEIs da Capital, a Rede Municipal como um total conta ainda com 116 creches parceiras.
"Fortaleza é a capital brasileira com maior crescimento percentual no atendimento às crianças, levando em consideração as quatro maiores Redes de Ensino. Enquanto a capital cearense cresceu 2,7% no número de matrículas, São Paulo, Rio Janeiro e Manaus decresceram. O dado de destaque no cenário nacional é apontado pelo Censo Escolar 2022, organizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e divulgado na última semana", comenta a SME.
Obrigações
De acordo com a determinação judicial, o Executivo municipal deve:
- Garantir o direito de acesso à educação infantil em creches a crianças com idades de 0 a 5 anos, inclusive com berçários;
- Ampliar progressivamente o número de vagas por ano (mínimo de 1 mil vagas por ano), fornecendo e mantendo vagas suficientes que atendam às crianças que estão na lista de espera. Multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento;
- Garantir para crianças de 0 a 5 anos creches já abrangidas pelo sistema de turno integral, o direito à manutenção/renovação das respectivas matrículas;
- Promover, no caso de impossibilidade de atendimento ao item 1, a disponibilização de vagas em escolas conveniadas;
- Comunicar ao Juízo o número de matrículas realizadas e o número de remanescentes, originadas da obrigação imposta ao item 1;
- Disponibilizar, por meio oficial, publicação de relatório de cumprimento da presente decisão, a ser atualizada semestralmente;
- Estabelecer nas leis orçamentárias PPA, LDO e LOA, ações específicas destinadas ao cumprimento do plano de ampliação, prevendo e executando recursos em montante suficiente à viabilização da sua execução, incluindo-se nos exercícios seguintes após o trânsito em julgado da sentença.
50 creches até 2024
Em pronunciamento após a notificação, Sarto destacou que sua gestão entregou, até o momento, 24 CEIs e que a proposta é encerrar o mandato à frente do Executivo com 50 unidades entregues.
Atualmente, segundo o prefeito, há 10 creches em construção e 16 em processo de licitação ou em planejamento. "Nossas creches, para além de uma arquitetura e engenharia fantástica, têm berçário e sala de inovação", disse.