O Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Paulo multou em mais de R$ 11 milhões a empresa Facebook Serviços Online do Brasil, responsável pelas redes sociais Facebook, Instagram e WhatsApp no País, por má prestação de serviço.
A ação foi acarretada pela pane do último 4 de outubro, quando os aplicativos ficaram fora do ar por cerca seis horas, afetando a rotina de mais de 90 mil consumidores brasileiros das redes sociais. A empresa tem ainda direito de apresentar defesa.
“Houve clara falha na prestação do serviço, prejudicando milhões de consumidores no Brasil e no mundo. Embora o serviço não seja cobrado, a empresa lucra com os usuários, logo, há relação de consumo”, compreende o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez.
Cláusulas abusivas
Ainda segundo o Procon-SP, a empresa apresenta cláusulas abusivas nos termos de uso dos aplicativos Facebook, Instagram e WhatsApp.
As cláusulas preveem a possibilidade de alteração unilateral do contrato por parte da empresa e mudança do nome de usuário da conta, encerramento ou alteração do serviço e remoção ou bloqueio de conteúdo. Além disso, nos termos de uso, a empresa se desobriga de responsabilidade por problemas que possam ocorrer na prestação do serviço.
Segundo o órgão, por haver relação de consumo, tudo isso infringe o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. O valor total da multa imposta é de R$ R$ 11.286.557,54.