O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) e o Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) são órgãos que estão à disposição da população para fazer valer as garantias estabelecidas na legislação que trata das relações de consumo. Mas, você sabe como recorrer a essas instituições?
Ambos os órgãos atuam de forma semelhante. Tanto coordenando e executando a política de proteção e defesa dos consumidores, recebendo reclamações individuais e coletivas, quanto apurando e fiscalizando denúncias de irregularidades que afetam a coletividade. Saiba como acionar cada um:
Procon Fortaleza
O consumidor pode escolher entre fazer uma denúncia online ou presencial. Para ser atendido na sede do órgão, é preciso agendar previamente um horário no site do catálogo de serviços realizados pela Prefeitura de Fortaleza, na aba “Defesa do Consumidor”. Para atendimento online, basta baixar o aplicativo “Procon Fortaleza” (disponível para o sistema operacional Android) e preencher as informações solicitadas. Por telefone, a Central de Atendimento atende pelo número 151.
Decon Ceará
É possível enviar denúncias ao Decon pelo e-mail decon.defesafiscalizacao@mpce.mp.br. O órgão também disponibiliza o site Consumidor.gov.br e o e-mail deconce@mpce.mp.br como alternativas para o atendimento enquanto as atividades presenciais estão suspensas devido à pandemia de Covid-19. Somente o posto avançado no Aeroporto de Fortaleza continua a funcionar ininterruptamente 24 horas por dia. Além disso, há três contatos de emergência via WhatsApp: (85) 99187-6381, (85) 98960-3623 e (85) 99181-7379.