Deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovaram na noite desta quarta-feira (23) o prosseguimento do processo de impeachment do governador afastado, Wilson Witzel (PSC). A decisão foi tomada por unanimidade, com 69 votos a 0.
Com isso, os parlamentares abrem caminho para um possível afastamento definitivo do ex-juiz, que ainda será julgado por um tribunal misto. Witzel, já afastado temporariamente do cargo pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), é acusado de ter chefiado um esquema de desvio de recursos destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus.
É a primeira vez na história do estado que a Assembleia autoriza em plenário processo contra um governador por crime de responsabilidade. Em sua defesa, nesta quarta-feira, Witzel disse que é vítima de um linchamento moral e político e que a democracia está em risco.
Após a publicação do resultado da votação no Diário Oficial, o Tribunal de Justiça do Rio será comunicado para formar o tribunal misto, composto por cinco deputados escolhidos pela Assembleia e cinco desembargadores sorteados. Essa comissão decidirá se Witzel sofrerá o impeachment.
Os cinco deputados que irão compor o tribunal devem ser definidos em votação na Assembleia na próxima terça-feira (29). A partir da notificação, o TJ-RJ terá cinco dias para sortear os cinco desembargadores que farão parte do tribunal. Em seguida, o relator do tribunal também será definido por sorteio. Witzel será notificado e terá 15 dias para apresentar defesa.
A partir da resposta do governador afastado, o relator terá mais 10 dias para se posicionar a favor ou contra da instauração do processo no tribunal. Os demais integrantes, em seguida, também votarão pelo prosseguimento ou pelo arquivamento do caso. Se o tribunal decidir pela instauração, o afastamento temporário de Witzel será renovado por 180 dias, enquanto o grupo analisa e julga o processo.
A sessão do julgamento de Witzel será presidida pelo presidente do TJ, responsável por decidir sobre o impeachment em caso de empate entre os membros do tribunal.
A sessão na Assembleia foi aberta às 15h nesta quarta-feira (23), pelo presidente da Casa, André Ceciliano (PT). O rito definia que cada um dos 25 partidos representados na Casa poderia debater o tema por até uma hora.
Ao fim das discussões, Witzel também foi autorizado a falar por uma hora. Em seguida, teve início a votação aberta e nominal entre os parlamentares.
Processo
O governador afastado é alvo de duas denúncias da PGR (Procuradoria-Geral da República) por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A PGR afirma que Witzel utilizou-se do cargo para estruturar uma organização criminosa, na qual fornecedores do estado teriam pago R$ 554.236,50 em propinas ao escritório de advocacia de sua esposa, Helena Witzel.
Os investigadores sustentam que, a partir da eleição de Witzel, estruturou-se uma organização criminosa dividida em três grupos, representados por quatro empresas, que disputavam o poder no governo do estado mediante o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos.
A denúncia descreve que na área da saúde o grupo instituiu um esquema de uma espécie de "caixinha" para o pagamento dessas vantagens, principalmente por meio do direcionamento de contratações de organizações sociais e na cobrança de um "pedágio" sobre a destinação de restos a pagar aos fornecedores.
Em sua delação, o ex-secretário de Saúde Edmar Santos afirmou que os recursos desviados da Saúde iam para um caixa único e um montante de 20% era destinado a Witzel. Segundo o ex-secretário, outros 20% eram destinados ao Pastor Everaldo, presidente nacional do PSC.
Uma das operações apontadas como suspeitas foi a contratação da OS (organização social) Iabas para gerir hospitais de campanha. De acordo com os investigadores, a Iabas contribuiu com a "caixinha de propina". Interceptações telefônicas e um ofício assinado pelo governador afastado são apontados pelos investigadores como indicativos de sua participação em irregularidades.
Em outubro de 2019, a UNIR Saúde –responsável pela administração de UPAs (Unidades de Pronto Atendimento)– foi proibida de fazer contratos com o poder público após constatação de irregularidades na prestação de serviços.
Em março, um ofício assinado por Witzel revogou essa portaria, comprovando, segundo o Ministério Público, provável envolvimento da cúpula do Executivo fluminense.
De acordo com a investigação, a UNIR pertence ao empresário Mário Peixoto, também alvo da denúncia. A PGR suspeita que Witzel tenha revogado a portaria em troca do recebimento de propina. Segundo o Ministério Público, os empresários firmavam contratos fictícios com o escritório de advocacia de Helena Witzel, o que permitia a transferência indireta de valores pagos por empresários ao governador.
De acordo com a PGR, a organização criminosa liderada por Witzel repetiu esquema criminoso praticado pelos últimos dois governadores do estado, Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, ambos do MDB. Ao final de agosto, o ministro Benedito Gonçalves, do STJ, ordenou que o então governador fosse afastado para cessar supostas atividades de corrupção e lavagem de dinheiro, envolvendo supostas contratações fraudulentas pelo Governo do Rio em meio à pandemia do novo coronavírus.
A Procuradoria chegou a pedir a prisão do governador, mas Gonçalves entendeu que o afastamento seria suficiente para impedir a continuidade das supostas ilicitudes. Witzel tem negado irregularidades e relacionado as investigações a um movimento nacional de perseguição a opositores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).