As certidões de óbito de vítimas da Ditadura Cívico-Militar no Brasil devem ser retificadas após nova resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (10). Cerca de 434 brasileiros mortos ou desaparecidos durante o regime entre 1964 e 1985 devem ter no registro que a causa da morte foi “morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro”.
Essa informação estará nos documentos das vítimas de perseguição política reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade em 2014. Desde 2017, estão sendo feitas retificações de forma administrativa, conforme destacou a presidente da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, a procuradora da República Eugênia Gonzaga.
O Ministério dos Direitos Humanos detalhou que ainda faltam 404 retificações dos assentamentos de óbitos de mortos e desaparecidos. Até o momento, só cumpriram a medida em 38 casos, segundo o ex-ministro Nilmário Miranda.
Nesses documentos, não havia data, nem a causa de morte. Havia apenas o reconhecimento de morte das vítimas, em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
Impacto histórico de nova resolução
O presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR), Gustavo Renato Fiscarelli, conversou sobre o impacto histórico dessa nova resolução.
"A Resolução representa mais um marco importante no reconhecimento do Estado brasileiro das violações de direitos cometidas na Ditadura, assim como no dever de reparação às famílias dos desaparecidos. O Registro Civil do Brasil se orgulha em poder ser instrumento dessa reconstrução histórica".
Uma vez alteradas, as certidões serão encaminhadas de forma digital para o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e posteriormente à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.
A comissão ficará responsável por entregar as novas certidões aos familiares e, caso não sejam localizados, os documentos irão integrar acervos em museus e outros espaços de memória.
Um dos casos marcantes, que voltou a ficar em destaque com o filme "Ainda Estou Aqui", foi da advogada Eunice Paiva. O marido dela, o deputado Rubens Paiva, é um dos mortos da ditadura. Apesar dele ter desaparecido em 1971, ela conseguiu a certidão de óbito em 1996, 25 anos depois.
Para o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto, esse registro é "um acerto de contas legítimo com o passado".