A prisão de 15 moradores por ligações clandestinas de energia na comunidade Planalto Jerusalém, em Quixadá, no Sertão Central do Ceará, em julho, levou a Justiça do Ceará a determinar que a Enel forneça o serviço elétrico às casas da localidade.
A decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estabelece que o fornecimento seja efetivado em até 15 dias e proíbe a concessionária de exigir escritura pública, título de propriedade ou habite-se das famílias. Caso sejam necessários novos postes ou a ampliação da rede, a Enel deverá executar e custear o serviço. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil.
Diante da detenção do grupo, a Defensoria Pública foi ao local para averiguar a situação. A visita revelou que havia postes e rede de distribuição a poucos metros das casas, embora mais de dez famílias permaneçam sem acesso regular ao serviço.
Diante das provas colhidas na diligência, a instituição renovou a Ação Civil Pública que trata de regularização fundiária e do acesso a serviços essenciais. Conforme a Defensoria, a Enel alega inviabilidade técnica para fornecimento de energia elétrica no local.
"Verificamos que algumas casas próximas estavam com energia concedida pela concessionária e que havia postes próximos. Portanto, a alegação da Enel de inviabilidade não se confirmava naquela realidade”
A Justiça, segundo a Defensoria, reconheceu a probabilidade do direito das famílias e destacou que a energia elétrica é um serviço público essencial, diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana, ao direito à moradia e ao mínimo existencial.
A decisão também levou em consideração as condições de vulnerabilidade das famílias. Entre os moradores que aguardam a regularização do serviço estão crianças, idosos e pessoas enfermas. Há ainda crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Justiça ressaltou que a ausência de energia elétrica compromete necessidades básicas das famílias como iluminação, conservação de alimentos e refrigeração de medicamentos e outros insumos de saúde. A situação justificava a adoção imediata da medida, sem que a análise do caso fosse prolongada por formalidades processuais.
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Situação município
A comunidade do Planalto Jerusalém também está relacionada ao processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), conduzido pelo Município de Quixadá. Como o processo judicial se estende há anos, a Defensoria identificou que o perfil das famílias que atualmente vivem na comunidade sofreu alterações.
Por isso, a decisão judicial determinou que o Município realize, no prazo de 30 dias, uma nova inspeção cadastral e sociodemográfica das famílias residentes no local, atualizando os dados utilizados no procedimento de regularização fundiária.
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