Passados 21 anos da implantação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a chamada municipalização, pouco se avançou na adesão das cidades à norma prevista no Código de Trânsito Brasileiro desde o início de sua vigência, em 1998.
Conforme levantamento realizado pelo Sistema Verdes Mares, há ainda 31 municípios do Estado que não aderiram ao SNT - dentro de um universo de 100 cidades cearenses, uma vez que municípios com menos de 20 mil habitantes ficam fora do alcance da lei. Duas décadas depois, o desafio é ampliar este quadro e garantir o cumprimento das leis de trânsito, gerando, consequentemente, maior segurança a condutores e pedestres.
Evolução
A expectativa é de que, com a municipalização, os acidentes de trânsito possam ser consideravelmente reduzidos, assim como aconteceu em diversas cidades que aderiram ao SNT. Em Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), o índice de acidentes caiu mais de 65%. O município foi o terceiro do Estado a aderir à implantação, em 1999. Naquela época, eram mais de três acidentes registrados, em média, por dia. No ano passado, esse número caiu para 32 acidentes por mês, o que sinaliza média de quase uma ocorrência a cada 24 horas. Em 2018, foram registradas três mortes, segundo dados do Departamento de Trânsito e de Transportes do Município. Em Caucaia, que igualmente municipalizou o trânsito em 1999, os benefícios são bem semelhantes.
A quantidade de ocorrências no trânsito caiu, em média, de quatro, em 2000, para duas por dia, no ano passado. A Autarquia de Caucaia possui 94 servidores em sua totalidade. Em campo há 60 homens trabalhando. O órgão contabiliza, diariamente, uma média de 150 multas - sendo 100 delas por fotossensor.
O valor arrecado pelas infrações é revertido para melhorias na malha viária, sinalização e renovação da frota de veículos da Autarquia.
Em Morada Nova também houve redução. Com o trânsito municipalizado há 13 anos, a cidade alcançou importante declínio na quantidade de acidentes "devido ao maior rigor e fiscalização desempenhados pelos 21 agentes", conforme pontua o diretor de operações José Anjo da Silva. Em 2016, por exemplo, foram 1.381 acidentes. Já no ano passado, houve uma redução, sendo anotadas 1.075 ocorrências.
Na avaliação de Evaldo Dutra, supervisor do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Horizonte, nas cidades onde não há o cumprimento das leis de trânsito, os acidentes tendem a crescer.
"Antes da municipalização do trânsito, Horizonte sofria com uma incidência grande de acidentes, além da grande quantidade de infrações que eram comuns", explica.
Dutra recorda que grande parte dos acidentes envolvia motociclistas e ciclistas. "Antes da municipalização, Horizonte carecia de infraestrutura viária, sinalização, fiscalização e ordenamento do fluxo de veículos e pedestres".
Hoje, segundo ele, essas demandas são supridas com o montante arrecado com as aplicação das multas. "Há cerca de 20 notificações lavradas por dia, com uma média mensal de 500 a 600, podendo chegar 700 a depender do período do ano", acrescenta.
Morosidade
Com o objetivo de que esses avanços não se limitem a um universo de 69% das cidades cearenses com mais de 20 mil habitantes, o Ministério Público no Ceará (MPCE) lançou, no fim do ano passado, o Projeto Municipaliza. A intenção é dar celeridade ao processo de municipalização de outras cidades que ainda é moroso.
Em dezembro de 2015, por exemplo, outras 17 cidades estavam em processo para validar a municipalização, dentre elas, Caridade, Hidrolândia, Independência, Orós e Assaré. Três anos depois, tanto Caridade quanto Hidrolândia ainda não concluíram o processo de adesão.
No próximo mês, o Ministério Público do Ceará (MPCE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Detran, iniciam uma caravana pelo interior do Estado para expor, aos gestores a importância e necessidade de se cumprir a determinação do Código de Trânsito Brasileiro. Conforme a assessoria do Detran, a aplicação rigorosa das leis gera um ciclo virtuoso.
A máquina pública arrecada com multas e taxas e pode investir esse montante em benefício da população, como melhoria da malha viária e sinalização.
As melhorias, somadas à fiscalização, resultam em redução substancial no número de acidentes, de mortes e de perdas sociais e econômicas em acidentes, que é o principal objetivo.
Adesão
Para os municípios se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), exercendo plenamente suas competências, precisam criar um órgão municipal executivo de trânsito, com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização, educação e controle e análise de estatística.
Uma vez preenchidos os requisitos para integração ao SNT, o órgão criado assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais.
A Prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito. Para efetivar a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, deve ser encaminhado ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) a legislação de criação do órgão municipal executivo de trânsito com os referidos serviços de engenharia, educação, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização.
Também é necessário o envio da legislação de criação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) e cópia do seu regimento interno; ato de nomeação do dirigente máximo do órgão executivo de trânsito; nomeação dos membros da Jari, conforme Resolução Contran nº 357; endereço, telefone e e-mail do órgão.