Com quantos mandatos um vereador se aposenta? Entenda
Regra também vale para presidente, governador, senador, deputado federal, deputado estadual (ou deputado distrital) e prefeito
Como boa parte dos trabalhadores brasileiros, os vereadores também precisam cumprir o tempo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para se aposentar. O afastamento permanente destes parlamentares não ocorre devido ao número de mandatos, e sim quando as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) são cumpridas.
O INSS paga aos vereadores entre R$ 1.412,00 (o valor do salário mínimo) e R$ 7.786,02. A regra foi instituída na Emenda Constitucional (EC) n.º 103, de 2019.
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Para outros cargos políticos a regra se mantém, conforme artigo 13 da Carta Magna. "Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, inclusive mandato eletivo, o Regime Geral de Previdência Social", consta em documento.
A mesma regra vale para presidente, governador, senador, deputado federal, deputado estadual (ou deputado distrital) e prefeito.
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